HC 919460 - DECISAO

HC 919460 - DECISAO

Embora o acórdão estadual tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta e na reiteração delitiva do agente diante da apreensão de 257,82g de maconha e demais elementos informativos, o Tribunal concluiu que, pelas particularidades do caso e pelo princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar o bem jurídico tutelado; assim, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas, devendo o juízo de primeira instância fixá‑las.

Parties
Paciente: KAIO AUGUSTO VAZ DE SOUSA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

KAIO AUGUSTO VAZ DE SOUSA GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Embora o acórdão estadual tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta e na reiteração delitiva do agente diante da apreensão de 257,82g de maconha e demais elementos informativos, o Tribunal concluiu que, pelas particularidades do caso e pelo princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar o bem jurídico tutelado; assim, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas, devendo o juízo de primeira instância fixá‑las.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.