RHC 195192 - DECISAO

RHC 195192 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ veda sua interposição contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e não se demonstrou, neste juízo inicial, manifesta ilegalidade suficiente para autorizar o deferimento da liminar, sendo o mérito a ser apreciado pelo colegiado após as manifestações da autoridade coatora e do MPF.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Cabimento De Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Cabimento De Agravo Regimental Excesso De Prazo Fundamentação De Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere/indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ veda sua interposição contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus, e não se demonstrou, neste juízo inicial, manifesta ilegalidade suficiente para autorizar o deferimento da liminar, sendo o mérito a ser apreciado pelo colegiado após as manifestações da autoridade coatora e do MPF.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ao Ministério Público Federal, para parecer.