HC 893744 - ACORDAO

HC 893744 - ACORDAO

Havendo encerramento da instrução criminal — com apresentação das alegações finais do Ministério Público e abertura de vista à defesa — aplica-se a Súmula n. 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada; além disso, o processo tramitou regularmente, sem desídia do Judiciário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Samuel da Silva Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Encerrada, Súmula N. 52/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Encerrada Súmula N. 52/stj

Case Brief

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Parties

Samuel da Silva Luz

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo em prisão preventiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 52/STJ quando encerrada a instrução criminal
  3. 3 Avaliação da regularidade da tramitação processual e da existência de desídia judicial

Ratio Decidendi

Havendo encerramento da instrução criminal — com apresentação das alegações finais do Ministério Público e abertura de vista à defesa — aplica-se a Súmula n. 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada; além disso, o processo tramitou regularmente, sem desídia do Judiciário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental