HC 915907 - DECISAO

HC 915907 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a pronúncia foi proferida em 17/02/2023, a ação é complexa e os atos processuais estão sendo praticados de forma regular e contínua sem pausas injustificadas; a digitalização dos autos não atrasou a tramitação e há fundado receio pela reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva, cabendo apenas recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: Adriano dos Santos Nunes; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Digitalização De Autos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties

Adriano dos Santos Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Regularidade da tramitação após pronúncia e digitalização dos autos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelaares substitutivas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a pronúncia foi proferida em 17/02/2023, a ação é complexa e os atos processuais estão sendo praticados de forma regular e contínua sem pausas injustificadas; a digitalização dos autos não atrasou a tramitação e há fundado receio pela reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva, cabendo apenas recomendação de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito