HC 906748 - DECISAO

HC 906748 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o julgamento recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Transcrição De Fundamentação Oral, Instrução Deficiente Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Transcrição De Fundamentação Oral Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração somente para omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o julgamento recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conheço do habeas corpus