RHC 198100 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva tinha fundamentação idônea: houve prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal em razão da fuga do acusado entre 2014 e 2023; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; e a alegação sobre o estado de saúde configurou inovação recursal, não podendo ser examinada.

Parties
Paciente: NUALCIEY PINHEIRO SANTOS; Representante Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Acusado, Medidas Cautelares Alternativas, Inovação Recursal, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Acusado Medidas Cautelares Alternativas Inovação Recursal Incidente De Insanidade Mental

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Parties

NUALCIEY PINHEIRO SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva diante de lapso temporal e fuga do acusado
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva tinha fundamentação idônea: houve prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal em razão da fuga do acusado entre 2014 e 2023; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; e a alegação sobre o estado de saúde configurou inovação recursal, não podendo ser examinada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva de NUALCIEY PINHEIRO SANTOS