HC 909169 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a prisão preventiva, decretada em razão da reiteração delitiva, foi substituída fundamentadamente por internação em hospital de custódia (ou congênere), nos termos do art. 319, VII, do CPP, destacando-se que, instaurado incidente de insanidade mental, houve a demonstração de que o investigado, ora agravante, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial, não há manifesta ilegalidade. 2. As questões referentes à inocência do paciente, ao trancamento da ação penal, à desclassificação do delito e ao afastamento da qualificadora não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 3 . Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 345-349, que denegou o habeas corpus. Neste recurso, reitera a defesa o disposto no habeas corpus, alegando que "as provas carreadas nos autos foram totalmente contrárias ao crime imputado ao paciente" (fl. 356). Sustenta que "o paciente possui grave doença de cunho psíquico, sendo a sua prisão afrontamento aos entendimentos majoritários dos tribunais superiores" (fl. 357). Alega ainda que, por ser matéria de ordem pública, o habeas corpus deveria ter sido analisado pelo colegiado, não monocraticamente, incorrendo em nulidade da decisão. Requer o provimento do presente agravo ou, caso seja mantida a condenação, o abrandamento da dosimetria, o regime aberto, "com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e sursis" (fl. 358). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a prisão preventiva, decretada em razão da reiteração delitiva, foi substituída fundamentadamente por internação em hospital de custódia (ou congênere), nos termos do art. 319, VII, do CPP, destacando-se que, instaurado incidente de insanidade mental, houve a demonstração de que o investigado, ora agravante, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial, não há manifesta ilegalidade. 2. As questões referentes à inocência do paciente, ao trancamento da ação penal, à desclassificação do delito e ao afastamento da qualificadora não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 3 . Agravo regimental desprovido. VOTO Da leitura dos autos, vê-se que o agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, assim proferida (fls. 345-349): .. . Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 268-269): .. Passo à análise da necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis, ou seja, é fundamental que se tenha prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, além da comprovação de que, no caso concreto, o estado de liberdade do averiguado poderá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, o regular desenvolvimento da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. É o que dispõe o art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Na espécie, há indícios suficientes do cometimento da infração penal, os quais se extraem dos elementos informativos colhidos até o momento, destacando-se o auto de prisão em flagrante delito, o boletim de ocorrência e os relatos dos agentes públicos responsáveis pela detenção do autuado e pelos depoimentos prestados pelas vítimas e testemunha (fls. 06/09). Ainda, o acusado foi preso em flagrante delito pelos policiais militares, na posse da arma de fogo utilizada no crime. Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade. Também presente o periculum libertatis. De início, está p 0010606-55.2011.8.26.0664 - fls. 54/62). Ressoa evidente o perigo à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do imputado, de maneira que a segregação cautelar revela-se como única medida hábil a resguardar a ordem pública. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Desse modo, concluo que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria pelo indiciado, sendo é indispensável a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de EMANOEL RODRIGUES SUZUKI em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. .. In casu, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva relativo a EMANOEL RODRIGUES SUZUKI, pois foi apontado que é reincidente e possui antecedentes criminais, tendo sido condenado por diversas vezes pelos crimes de ameaça e lesão corporal. Tais argumentos são suficientes para rechaçar o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Com efeito, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 780.490/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; AgRg no RHC n. 164.793/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Ademais, do que consta dos autos, o paciente teve a sua prisão preventiva convertida em internação em hospital de custódia, tendo em vista possuir esquizofrenia, constando do acórdão impugnado que (fls. 331-336): .. . Foi instaurado incidente de insanidade mental em autos apensos, sob o nº 0000911-23.2024.8.26.0664, visto que de acordo com a documentação que o instrui, o investigado, ora requerente, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial junto ao CAPS-AD de Votuporanga/SP antes dos fatos apurados nos autos 1500400-48.2024.8.26.0664. Ao ensejo, determinou-se o recambiamento do investigado a hospital de custódia (ou congênere), porquanto, apesar de sua aparente falta de higidez, mostravam-se subsistentes os requisitos da cautelar pessoal anteriormente imposta (fls. 153/154 dos autos 0000911-23.2024.8.26.0664). .. Anoto que o juízo a quo instaurou incidente de insanidade (autos apensos nº 0000911-23.2024.8.26.0664), assinalando a necessidade de cuidados especiais ao encaminhamento, mercê de sua aparente falta de higidez. Tal decisão, observo, mostra-se acertada e consentânea à espécie, mas deve ser executada em harmonia e com absoluto alinhamento ao que prescreve a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. De fato, não há dúvidas de que o ambiente prisional é impróprio para indivíduos com indicativos de transtornos mentais, como na situação presente. O serviço de saúde prisional não oferece soluções de acompanhamento próximo e o tratamento curativo de saúde especializado necessários para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A sistemática e o ambiente do sistema prisional não só são ineficientes para tratamento de pacientes psiquiátricos, como também podem causar desorganização mental e potencializar sintomas psicóticos prévios, além de reforçar o estigma negativo carregado por estes indivíduos, que, por básico, precisam de suporte estatal. Não são raros os casos de autoextermínio sob a custódia prisional, o que autoriza até mesmo responsabilização do ente estatal que custodia o privado de liberdade. Afinal, o Estado, ao assumir a tutela do preso, deve garantir a preservação da sua integridade física e mental. Além disso, o cárcere não é a resposta legal prevista para estes casos. A Lei nº 10.216/01 redirecionou o modelo assistencial em saúde mental ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. O diploma legal representa um importante mecanismo da "luta antimanicomial" e prevê, em seu artigo 4º, o cabimento da internação somente quando insuficientes as soluções extra-hospitalares. Foi por essa razão que para reforçar os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do direito internacional dos direitos humanos e com os que já haviam sido definidos na Lei nº 10.216/01, que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 487/2023, a qual preceitua diretrizes e princípios norteadores do tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal. Do texto: .. É essa, justamente, a hipótese dos autos: mostram-se insuficientes as soluções extra-hospitalares, diante do histórico do agente, à luz da gravidade e violência da conduta desempenhada. Mas a internação, ao que parece indicada, sim, para a hipótese, deverá ser cumprida como previsto e contemplado em Lei e regulamentarmente. .. Como se vê, foi instaurado incidente de insanidade mental, visto que, de acordo com a documentação que o instrui, o investigado, ora requerente, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial junto ao CAPS-AD de Votuporanga/SP, razão pela qual determinou-se o recambiamento do investigado a hospital de custódia (ou congênere), nos termos do art. 319, VII, do CPP, não havendo manifesta ilegalidade. A esse respeito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A internação provisória é cabível mediante decisão fundamentada, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 319, VII, do CPP.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 134.495/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Por fim, verifica-se que as questões referentes à inocência do paciente, ao trancamento da ação penal, à desclassificação do delito e ao afastamento da qualificadora não chegaram a ser suscitadas no writ de origem ou a ser examinadas pelo Tribunal a quo, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. Ante o exposto, denego o habeas corpus. .. . A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, assim como demonstrado, a prisão preventiva, decretada em razão da reiteração delitiva, foi substituída fundamentadamente por internação em hospital de custódia (ou congênere), nos termos do art. 319, VII, do CPP, uma vez que, instaurado incidente de insanidade mental, houve a demonstração de que o investigado, ora agravante, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial junto ao CAPS-AD de Votuporanga/SP, não havendo manifesta ilegalidade. Por fim, as questões referentes à inocência do paciente, ao trancamento da ação penal, à desclassificação do delito e ao afastamento da qualificadora não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.