RHC 194775 - ACORDAO

RHC 194775 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi, do risco ao meio social e da condição de foragido do acusado que demonstra intenção de furtar-se à aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se caracterizou excesso de prazo injustificado, pois o processo tramita regularmente e não há desídia do Judiciário; e a matéria sobre contemporaneidade não foi apreciada na origem, o que impede revisão por supressão de instância.

Parties
Agravante: CAIO VIEIRA PIRES DE MORAIS; Corréu: Fernando; Corréu: Michel; Corréu: Celso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Tribunal Do Júri, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa Tribunal Do Júri Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAIO VIEIRA PIRES DE MORAIS

Agravante

Fernando

Corréu

Michel

Corréu

Celso

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de desídia para relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi, do risco ao meio social e da condição de foragido do acusado que demonstra intenção de furtar-se à aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se caracterizou excesso de prazo injustificado, pois o processo tramita regularmente e não há desídia do Judiciário; e a matéria sobre contemporaneidade não foi apreciada na origem, o que impede revisão por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada