RHC 197502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LAURIANO GOMES CAMARGO FILHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido no julgamento do HC n. 5039102-94.2024.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e 299, caput, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal - CP (falsidade ideológica), todos em concurso de agentes e na forma do art. 69 do CP. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA." (fl. 50). O recorrente sustenta a carência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, aduzindo ser primário e ostentar condições pessoais favoráveis. Afirma que a possibilidade de aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas em uma eventual condenação torna desproporcional a medida cautelar. Requer, assim, a restituição da liberdade do recorrente, ainda que por meio da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Indeferido o pedido liminar às fls. 82/83, as informações foram prestadas (fls. 90/92 e 95/123); e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 129/131). É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso, a revogação da prisão preventiva do recorrente. O Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do recorrente, converteu-a em prisão preventiva. A defesa pleiteou a revogação da custódia cautelar, sendo indeferido o pedido, sob os seguintes fundamentos: "Trata-se de pedidos formulados pelas defesas de Lauriano Gomes Camargo Filho e Tomas dos Santos Renz (43.1 e 30.1) buscando a revogação da prisão preventiva dos acusados, manifestando-se o Ministério Público pelo indeferimento (47.1). Passo a decidir. Analisando os pedidos formulados pelas defesas, entendo que é o caso de indeferimento, porquanto os motivos que ensejaram a necessidade de manutenção da prisão preventiva permanecem inalterados, conforme decisão proferida em 06/08/2023 (processo 5159569-84.2023.8.21.0001/RS, evento 28, TERMOAUD1). Não há fato novo. A participação ou não dos acusados no evento criminoso será analisada detidamente no momento oportuno, bastando, por ora, os indícios desfavoráveis citados na decisão combatida. Também, conforme certidão de antecedentes criminais (processo 5159569- 84.2023.8.21.0001/RS, evento 24, CERTANTCRIM1 e processo 5159569-84.2023.8.21.0001/RS, evento 2, CERTANTCRIM1), o acusado Lauriano possui condenações transitadas em julgado pelos delitos de homicídio qualificado (008/2.16.0001108-2) e roubo majorado (008/2.19.0014063-5), e, quanto ao acusado Tomas, responde a outra ação penal por delito de mesma natureza (50398338520228210008), pelo, inclusive, também está cautelarmente segregado, evidenciando, pois, o perigo gerado pelo estado de liberdade deles. Dessa forma, e tendo que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que indefiro o pedido." (fl. 10). A referida segregação antecipada foi mantida pelo Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus, nos seguintes termos: "De acordo com os autos eletrônicos, durante patrulhamento de rotina em localidade conhecida pela traficância, a guarnição da Brigada Militar verificou que o paciente, ao perceber a viatura, correu em sentido contrário e dispensou 04 (quatro) pinos de cocaína. Além disso, os policiais notaram que os corréus João Pedro e Tomas deixaram cair dos bolsos um carregador de pistola municiado. Ato contínuo foi efetuada a abordagem. Em posse de João Pedro, foram apreendidos um revólver calibre .38 municiado, quantia em dinheiro e um aparelho telefônico. Já com o Tomas foi localizada uma pistola calibre 9mm municiada e com numeração suprimida e um celular. Nesse contexto, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ao contrário do alegado pelo impetrante, encontra-se suficientemente fundamentada, tendo demonstrado a necessidade da segregação cautelar, para fins de garantir a ordem pública. Isso porque tratou de apontar a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, presentes por ocasião do flagrante. É verdade que a gravidade abstrata do delito, por si só, não pode servir de fundamento para validar a decretação da prisão preventiva. Todavia, nada obsta que esse argumento seja sopesado no conjunto das circunstâncias que formam a convicção do Julgador sobre a necessidade de resguardar a ordem pública. Ademais, sabe-se que o tráfico é forma de propagação do vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública, isso sem falar na violência e criminalidade que despertam o uso e a venda de drogas. Embora a Constituição Federal consagre o princípio da presunção de inocência, devese levar em consideração que a mesma Carta permite a prisão provisória no art. 5º, LXI e LXVI, não havendo qualquer relação entre um decreto prisional preventivo bem fundamentado e a presunção de inocência, como é o caso. Destaca-se, ainda, que a possibilidade de superveniência da condenação criminal, com a aplicação da minorante e suas consequências no apenamento fixado, diz respeito ao momento da prolação da sentença criminal, após o encerramento da instrução, não guardando qualquer relação com o instituto da prisão preventiva, a qual, neste caso, encontra-se alicerçada, como se viu, na necessidade da resguardo da ordem pública. Por outro lado, não se afigura possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva, vez que esta, no caso concreto, apresenta-se como a única, exclusiva e necessária providência para a efetiva garantia da ordem pública. Não se cogita, pois, de ilegalidade ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus. Em face do exposto, voto por DENEGAR a ordem." (fls. 48/49). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada , com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, pois estaria associado aos corréus para a prática de tráfico de drogas, sendo destacado que o recorrente possui condenações transitadas em julgado pelos delitos de homicídio qualificado e roubo majorado, o que demonstra o risco de reiteração na prática delitiva. Nesse sentido, " C onsoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes." (AgRg no HC n.813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar a reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O procedimento requerido e formalizado pela autoridade policial consagra, no caso concreto, a garantia constitucional do devido processo legal e, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão, nem das provas oriundas do seu cumprimento. 2. O mandado de busca e apreensão atentou aos requisitos do art. 243 do CPP e está adequado às hipóteses do art. 240, § 1º, "d" e "e", do CPP. O fato de o nome do proprietário ou morador e o endereço exato não terem sido previamente identificados não enseja nulidade, haja vista que o diploma processual penal exige apenas que o mandado o identifique o mais precisamente possível, e não exatamente, o que evidencia a dificuldade de acesso e localização do local indicado para se proceder à medida constritiva. No caso, houve mero equívoco material na indicação do número da casa vizinha, que de pronto, no local, foi identificada como sendo do recorrente. 3. A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo as instâncias ordinárias, embora não registre antecedentes criminais, recorrente possui condenação anterior por tráfico, embora não transitada em julgado. Infere-se, pois, que o recorrente seria contumaz na prática de delitos, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Pelos mesmos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 170.476/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 10/3/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liber dade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Apresentada fundamentação concreta , evidenciada na reiteração criminosa do agravante, não há que se falar em ilegalidade na decretação da prisão preventiva. 4. A análise inaugural do tema relativo à nulidade da prova por esta Corte implicaria inevitavelmente indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.144/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe de 17/8/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS POR ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. IDADE DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente, uma vez que a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e não distantes da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado. 3. Na hipótese, em que pese a primariedade do agente e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos - 3,96 g de cocaína -, os juízos antecedentes ressaltaram haver risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o paciente estava em cumprimento de medida socioeducativa por fato análogo a roubo no dia dos fatos em apuração, além de responder a duas outras ações socioeducativas por atos infracionais da mesma natureza, circunstâncias que revelam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Pelas mesmas razões, não se mostra suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a ela alternativas. 4. O acréscimo de requerimentos em agravo regimental ou embargos declaratórios configura inovação recursal, que não é cabível em tais meios de impugnação e, por isso mesmo, não comporta conhecimento. In casu, o argumento defensivo acerca de eventual exposição de menor de 21 anos em estabelecimento penal com presos mais velhos não foi suscitado na inicial do habeas corpus, o que impede a análise do pleito. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no HC 550.658/AP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/05/2020). Destaco que a presença de condições pessoais favoráveis, como emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. Salientando-se, ainda, que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito, confiram-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. In casu, apesar da pequena quantidade de droga apreendida - 5,37 gramas de cocaína -, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, visto que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante é egresso do sistema penitenciário, já tendo sido condenado por crime de tráfico de entorpecentes e receptação. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 567.732/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/05/2020). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (totalizando 105 g de maconha e 31,5 g de cocaína), bem como da apreensão de 01 arma de fogo tipo polveira; além do fundado receio de reiteração delitiva, quanto ao recorrente SAMUEL, uma vez que já foi preso pelo delito de roubo majorado, ocasião em que foi beneficiado com liberdade provisória, em 24/10/2017, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta dos agentes, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC 103.871/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2019). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a custódia cautelar encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do paciente, o qual "responde a um processo por roubo de veículo em Piracicaba e que está em liberdade provisória", além do fato de o crime ter sido praticado em companhia de adolescente, a despeito da pequena quantidade de droga (29,33g - vinte e nove gramas e trinta e três centigramas - de maconha). Portanto, a prisão preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública ante a contumácia criminosa do paciente. 3. Habeas corpus denegado. (HC 478.546/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/02/2019). Noutra parte, não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o recorrente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. Assim tem se orientado a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de droga apreendida, consistente em "30.682,87 g (trinta mil, seiscentos e oitenta e dois gramas e oitenta e sete centigramas) de cocaína", a indicar um maior desvalor da conduta, justificando a prisão imposta ao ora Agravante. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. V - No que pertine à situação de pandemia, verifica-se que, embora a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia de COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante. VI - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 148.200/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 30/08/2021). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 - CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO CÁRCERE COM O REGIME PRISIONAL EVENTUALMENTE IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO. 1. A matéria referente à aplicação Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que esse ponto não será conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 3. Denota-se que embora a quantidade de droga apreendida não seja ínfima - 73g de crack, 74g de cocaína e 34g de maconha -, não se mostra expressiva a ponto de justificar tão gravosa cautelar como a prisão, de modo que a imposição de cautelares diversas do cárcere apresenta-se como medida suficiente para acautelar a ordem pública. 4. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere. (HC 621.831/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do crime, visto que, no momento do flagrante, foram apreendidos 887,04g de maconha, além de apetrechos para o tráfico, como balança de precisão, rolo de filme plástico e R$ 376,00, em espécie. Precedentes. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. A prisão do paciente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois a confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 586.887/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA