HC 890579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MAKSULMILLER RODRIGUES DE ALMEIDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n. 1.0000.23.195925-5/000. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 30/07/2022 - convertida a custódia em preventiva -, tendo sido denunciado como incurso arts. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990. Inconformada com a segregação cautelar, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, alega-se, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para a formação da culpa. Requer-se, em liminar e no mérito, o relaxamento da custódia preventiva do acusado. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 379-384, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, constatei que, no dia 07/06/2024, a Juíza processante pronunciou o ora paciente, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do delito previsto no art. art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal; art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003; art. 33 da Lei nº 11.343/2006; art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma de seu § 2º. Nesse contexto, com a pronúncia do réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão cautelar por excesso de prazo na instrução criminal, em face da incidência da Súmula n. 21 deste Superior Tribunal de Justiça: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Nesse mesmo sentido : .. 6. A superveniência de sentença de pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Nesse sentido, é o enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 165.325/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO APÓS O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 21 DO STJ. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, CONCEDIDA. 1. Após o julgamento do writ originário, sobreveio a pronúncia do Paciente, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". .. (HC n. 515.407/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020). Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA