HC 928073 - DECISAO

HC 928073 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de...

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Parties
Paciente: LANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Aplicação Da Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Aplicação Da Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.