HC 929567 - DECISAO

HC 929567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundamentada em elementos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Reconhecimento Pessoal Fundamentação Da Prisão Preventiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e do reconhecimento pessoal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundamentada em elementos concretos relativos ao modus operandi do crime, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.