HC 917342 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CRISTOFER MIGUEL ALVES DE LIMA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.205725-5/001. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 9/1/2024, por ter supostamente praticado o delito de furto qualificado. Em audiência de custódia, foi deferida liberdade provisória ao paciente (fls. 91/94). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO EM REPOUSO NOTURNO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS IMPOSTAS PARA A LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PERSPECTIVA DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. NECESSIDADE DE CONDUÇÃO DO AGENTE AO CÁRCERE. RECURSO PROVIDO. - Havendo indícios suficientes de autoria e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente em razão da real e intensa perspectiva de existência de novos delitos, a segregação cautelar se impõe. - Recurso ministerial provido" (fl. 160). No presente writ, a defesa afirma que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não possui fundamentação idônea, uma vez que ausentes os requisitos e pressupostos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal - CPP. Aduz que, em eventual condenação, ao paciente será imposta pena em regime diverso do fechado, não havendo proporcionalidade na manutenção da prisão. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Indeferida a liminar (fls. 170/171) e prestadas as informações solicitadas (fls. 240/255), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 260/264). É o relatório. Decido. No caso, o paciente foi preso em flagrante, em 9/1/2024, pela prática do delito de furto (art. 155 do Código Penal). Concedida liberdade provisória, voltou a ser preso em flagrante pela prática de delito da mesma espécie poucos dias depois, em 18/1/2024. Além disso, responde a outras ações penais também por furto, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão impugnado: "Quando da audiência de custódia, foi o réu colocado em liberdade provisória nos termos da decisão recorrida, contra a qual se insurge o Parquet. Após a juntada de novas informações, é possível observar da FAC que o acusado, assim que colocado em liberdade provisória pelo crime supostamente praticado em 09/01/2024, voltou a delinquir, tendo sido novamente conduzido em flagrante em 18/01/2024. Aliás, o réu responde por mais quatro ações penais pela prática do crime de furto, todos praticados num intervalo de menos de um ano. Assim, a verdade é que a realidade dos dias atuais não recomenda a concessão da soltura do recorrido, sendo que as liberdades provisórias concedidas por óbvio não surtiram qualquer efeito, de modo que deve mesmo ser decretada a prisão preventiva do réu a fim de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. A moderna posição do direito processual penal traz como pressuposto para a decretação e manutenção da prisão cautelar o periculum libertatis, ou seja, é necessário que haja um perigo na liberdade do imputado a justificar sua prisão. No caso dos autos, a condição acima mencionada se encontra presente. In casu, justifica-se a custódia cautelar não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicabilidade da lei penal e por conveniência da instrução criminal, a fim de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça" (fl. 163). Segundo a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no HC n. 766.592/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME SIMILAR. NOVA PRÁTICA DELITIVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agravante, que, na dicção do juízo de primeiro grau, já responde a outro processo criminal pela prática do mesmo crime e pelo qual encontrava-se em gozo de liberdade provisória concedida três meses antes desta nova prisão em flagrante. 2. O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, embora de grande valia, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador. Precedentes. (AgRg no HC n. 632.848/ES, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 3/5/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 822.782/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA