HC 921699 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5365243-16.2024.8.09.0015. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 06/05/2024, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. DENEGAÇÃO. I - Não expõe ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, por violação do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, se indicadas a tentativa de evasão, a gravidade do fato, a desproporcionalidade da violência empregada, sendo necessária a medida extrema para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, na convergência com o art. 312, do Código de Processo Penal, inviabilizando cautelar diversa. ORDEM DENEGADA." (fls. 19) No presente writ, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do paciente, a qual estaria baseada na gravidade abstrata do delito, malferindo o disposto no art. 315 do Código de Processo Penal - CPP. Defende que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva. Ressalta as condições pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP na hipótese dos autos. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 219/220. Informações prestadas às fls. 226/230 e 231/239. Parecer ministerial de fls. 241/245 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Colhem-se os seguintes fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva: " .. In casu, entendo que os elementos probatórios até aqui apurados pela autoridade Policial constituem prova da existência (materialidade) do delito de homicídio na modalidade tentada. Em relação a autoria, é importante registrar que não se pode exigir, nesta fase processual, a mesma certeza necessária para a condenação, já que o "in dubio pro reo" vale no momento do decreto absolutório ou condenatório não, porém, para a decretação da custódia preventiva. Neste ponto, há indícios de que o representado tenha praticado o crime aqui tratado em desfavor da vítima, o que se conclui pelo Inquérito Policial nº08/202, Registro de Atendimento Integrado nº 35371775, termo de exibição e apreensão da arma branca supostamente utilizada e Termo de Depoimento de testemunhas apresentados no bojo destes autos. Os fatos narrados e apurados pela autoridade policial até o momento, permitem extrair elementos de convicção quanto a necessidade de imposição da custódia cautelar do representado. Destarte, noto que na representação consta robustas provas da existência do crime e indício suficiente de autoria. Percebe-se, de imediato, a segregação se fundamenta na preservação da ordem pública, pelo fato de que o delito imputado ao representado se mostra extremamente reprovável pela sociedade (crimes dolosos contra a vida), o que não pode ser desprezado quando se examina a conveniência e o cabimento da segregação cautelar como medida de resguardo da ordem pública, em cujo conceito não se compreende tão-somente a prevenção da reiteração de fatos criminosos, mas também o acautelamento do meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão social, visto que, como narrado, o representado desferiu um golpe na região do pescoço da vítima Romildo Francisco Soares após uma discussão entre eles em razão da vítima se sentir incomodada com os barulhos produzidos pelos cachorros do investigado e as agressões somente teriam cessado após intervenção de terceiros. Observe-se, assim, a gravidade do delito inicialmente imputado ao representado(crimes contra a vida), cuja ocorrência causa desassossego e clamor púbico, como também pelaprópria natureza repugnante do delito, em decorrência das consequências extremamente gravosas (físicas, psicológicas e emocionais) que este crime produz na vida da vítima, e nacomunidade, e também evitar o desprestígio da justiça, que diante de fato tais como o imputado aos representados, poderão cair em descrédito, justificando a decretação da prisão preventiva. Saliente-se que a doutrina e a jurisprudência pátria já firmaram entendimento de que omodo de atuação, os motivos, a repercussão social, a integridade das instituições e a confiançada população nos mecanismos oficiais de repressão ao crime, são indicativos da necessidade dagarantia da ordem pública, sendo decorrência lógica a constrição cautelar da liberdade delocomoção daqueles que afrontam às regras elementares de bom convívio social. Com relação ao periculum libertatis, na hipótese, entendo ser necessária a segregação cautelar do Representado a fim de que seja resguardada à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal e à eventual aplicação da lei penal, vez que se permanecersolto poderá influenciar e intimidar vítimas para mudar as suas versões declaradas, obstruir provas, atrapalhar as investigações e ficar em local incerto e não sabido, sendo a prisão preventiva decretada com alicerce em fundamentos legais e fáticos justificadores, orientados por seu fundamento ético, como necessário. Ressalta-se, ainda, que o crime supostamente ocorreu no dia 19 de abril de 2024 e o representado empreendeu fuga não sendo localizado pela autoridade policial para ser interrogado, somente comparecendo à delegacia de polícia no dia 29 de abril de 2024, ou seja, 10dias após os fatos. Ademais, em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 282, do CPP,orientando-me pelos ditames lá expostos, acerca da necessidade e da adequação da medida(princípio da proporcionalidade), verifico que no caso dos autos a periculosidade expressada pela ação delituosa ocorrida justifica a prisão cautelar, garantindo, assim, a ordem pública e a ordem econômica, viabilizando a conclusão das investigações do Inquérito Policial. Assentadas tais premissas, a presença dos pressupostos autorizadores da medida constritiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dosfatos concretos, impõem a decretação da prisão preventiva. Do exposto, com fundamento no Código de Processo Penal DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS, ressaltando, porém, que esta tem por característica a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, poderá ser revista a qualquer momento se a situação fática e processual for alterada, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal." (fls. 42/43) A referida segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: " .. A autoridade judiciária impetrada revelou que foi imposta a custódia preventiva do paciente, por violação do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, para a garantia da ordem pública, a aplicação da Lei Penal, a evasão do distrito da culpa, a gravidade concreta da conduta, em desproporcional ato de fúria e violência, tendo em vista que golpes de facas foram desferidos no pescoço da vítima, porque ela teria reclamado do barulho produzido pelos cachorros do paciente, somente cessadas as agressões por intervenção de terceiros, a perigosidade social, a necessidade da medida extrema, na correspondência com o art. 312, do Código de Processo Penal. Não expõe ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, por violação do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, se indicadas a tentativa de evasão, a gravidade do fato, a desproporcionalidade da violência empregada, sendo necessária a medida extrema para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, na convergência com o art. 312, do Código de Processo Penal, inviabilizando cautelar diversa." (fl. 17) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, como visto, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, ante o modus operandi da conduta delitiva - o acusado, por motivo fútil, consubstanciado no fato de a vítima, seu vizinho, reclamar do barulho dos seus cachorros, desferiu-lhe golpe de faca na região do pescoço, tendo as referidas agressões cessado somente após intervenção de terceiros. . Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE TESE NÃO APRECIADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente "para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)" (AgRg no HC n. 743.425/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 27/6/2022). 2. No caso, as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito investigado, pois o Agravante, em razão de uma dívida de jogo de bilhar para com o Ofendido (credor), em tese, destruiu o vidro do seu carro, fez ameaças a ele e a sua esposa e os atacou com pauladas e golpes de faca. 3. O entendimento desta Corte é de que, para fazer valer a aplicação da lei penal, " o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia." (AgRg no HC n. 691.767/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2021). 4. Na hipótese, ficou evidenciado que "o modus operandi na execução dos crimes imputados denota a periculosidade de Geovane que, aliado à noticiada intenção dele evadir-se do distrito da culpa, justifica a segregação provisória e revela a insuficiência de providências menos gravosas". 5. Sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a tese de que o Agravante faria jus à prisão domiciliar em razão de ser responsável por 06 (seis) crianças. Isso porque esse tema não foi debatido na Corte de origem. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.364/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em tentativa de homicídio, cometida mediante extrema violência com emprego de arma branca, na qual o recorrente desferiu diversos golpes de faca contra a vítima, por motivo fútil, qual seja, o divórcio do casal, além de ter golpeado também diversas outras pessoas que tentavam impedir a consumação do crime, conforme consignado pelas instâncias originárias; seja em razão de o recorrente ter descumprido medidas protetivas anteriormente determinadas pelo d. juízo de origem ao invadir a área privativa do estabelecimento afim de matar a ex-cônjuge, dados que revelam a periculosidade do agente, a gravidade concreta da conduta, e, ainda, a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a justificar a imposição da medida extrema, também em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. V - In casu, não se verifica, ao menos por ora, atraso na instrução criminal apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante em 06/02/2019, por tentativa de homicídio, com audiência de instrução e julgamento marcada para 13/05/2019, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 111.188/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assinalo, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC n. 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). 2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública, notadamente, em razão da periculosidade do agente (que, na companhia de seu genitor, teria ceifado a vida da vítima; ao que consta, em razão de desentendimentos anteriores, com ameaças recíprocas de morte), e na necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal em razão de o agravante encontrar-se foragido. 4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por conveniência da instrução criminal. Precedentes. 5. A despeito de a tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto de prisão não ter sido enfrentada no Tribunal local, consoante precedentes desta Corte, a fuga constitui o fundamento de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória (HC n. 471.630/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019). 6. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 562.850/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/08/2020). Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA. ACUSADO FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. No caso, o periculum libertatis foi evidenciado, em primeiro lugar, a partir da maior gravidade em concreto da conduta imputada ao insurgente, qual seja, o suposto desferimento de golpes de faca contra o ex-companheiro da sua esposa, no momento em que a vítima deixava a residência do acusado, não vindo a consumar o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, motivação capaz de justificar a imposição do cárcere para proteção da ordem pública. 3. Em segundo lugar, o Juízo de primeiro grau também destacou a existência de risco à aplicação da lei penal, pois, desde a data dos fatos até o presente momento, o recorrente encontra-se foragido, tendo, inclusive, mudado de endereço para outro estado da Federação logo após os acontecimentos a ele imputados, apresentando-se tal fundamento como igualmente idôneo para a manutenção da medida extrema. 4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 562.772/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/06/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA