HC 898135 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONDENADO EM 1ª e 2ª INSTÂNCIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO, CRIMES AMBIENTAIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, na medida em que a questão referente ao constrangimento ilegal e falta de fundamentação à manutenção da sua segregação cautelar, sequer, foi debatida no ato apontado como coator - AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL 0702770-16.2024.8.07.0000 - (fl. 44); eis que, conforme se depreende do acórdão recorrido, o Tribunal de origem se limitou a não conhecer do habeas corpus originário, "fica obstada a sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Eventual supressão de instância pode ser suprimida, em sede de habeas corpus, em razão de flagrante ilegalidade, desde que exista prova idônea e pré-constituída, que demonstre de maneira clara e inequívoca o direito alegado" (fl. 44) e tal fato inviabiliza a análise da quaestio por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 537-540, que não conheceu o habeas corpus impetrado em favor de JOSE BORGES DO NASCIMENTO. Na hipótese, depreende-se dos autos que o agravante encontra-se preso preventivamente e condenado em 1ª e 2ª instâncias pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288, caput, do Código Penal; 1º, caput, e § 1º, inc. II, c/c § 4º, da Lei n. 9.613/98; 50, parágrafo único, incisos I e II, combinado com o art. 51, ambos da Lei n. 6.766/79; 40 e 40-A, § 1º, e art. 48, ambos combinados com o art. 2º, com o art. 15, inc. II, "a", e com o art. 53, inc. I, todos da Lei n. 9.605/98. (fls. 45-46) A defesa, interpôs Agravo Interno em habeas corpus perante o Tribunal de origem, que negou provimento, em acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES DEFENSIVAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. APRECIAÇÃO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO CONTEXTO JURÍDICO. PEDIDOS NÃO VENTILADOS NO JUÍZO COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em razão da coisa julgada, não é cabível a análise de ofício do writ quando os pedidos forem mera repetição daqueles formulados no bojo de habeas corpus anteriormente impetrados, sem que haja qualquer modificação do quadro fático-processual que ensejou o decreto prisional. 2. Não submetido pedido ao órgão jurisdicional competente, fica obstada a sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Eventual supressão de instância pode ser suprimida, em sede de habeas corpus, em razão de flagrante ilegalidade, desde que exista prova idônea e pré-constituída, que demonstre de maneira clara e inequívoca o direito alegado. 3. Agravo interno conhecido e não provido" (fl. 44). O Ministério Público Federal, às fls. 545, manifestou-se no sentido " .. ciente da Decisão de fls. 537/54 que não conheceu do habeas corpus. .. ". Nas razões do presente inconformismo, o Agravante repisa os argumentos deduzidos no writ, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar. Requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao Órgão Colegiado. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONDENADO EM 1ª e 2ª INSTÂNCIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO, CRIMES AMBIENTAIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, na medida em que a questão referente ao constrangimento ilegal e falta de fundamentação à manutenção da sua segregação cautelar, sequer, foi debatida no ato apontado como coator - AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL 0702770-16.2024.8.07.0000 - (fl. 44); eis que, conforme se depreende do acórdão recorrido, o Tribunal de origem se limitou a não conhecer do habeas corpus originário, "fica obstada a sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Eventual supressão de instância pode ser suprimida, em sede de habeas corpus, em razão de flagrante ilegalidade, desde que exista prova idônea e pré-constituída, que demonstre de maneira clara e inequívoca o direito alegado" (fl. 44) e tal fato inviabiliza a análise da quaestio por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO O presente Agravo Regimental não merece provimento. Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 537-540. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, na medida em que a questão referente ao constrangimento ilegal e falta de fundamentação à manutenção da sua segregação cautelar, sequer, foi debatida no ato apontado como coator - AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL 0702770-16.2024.8.07.0000 - (fl. 44); eis que, conforme se depreende do acórdão recorrido, o Tribunal de origem se limitou a não conhecer do habeas corpus originário, "fica obstada a sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Eventual supressão de instância pode ser suprimida, em sede de habeas corpus, em razão de flagrante ilegalidade, desde que exista prova idônea e pré-constituída, que demonstre de maneira clara e inequívoca o direito alegado" (fl. 44) e tal fato inviabiliza a análise da quaestio por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o tema: "O pedido de transferência do paciente para o seu Estado de origem não foi conhecido no acórdão ora atacado, diante da deficiência de instrução dos autos. Desse modo, inviável o exame do pleito diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância" (HC n. 606.748/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/4/2021). "Quanto à insurgência das medidas protetivas impostas ao recorrente, ressalto que referido tema não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, que destacou a ausência de manifestação do Juízo de primeiro grau acerca da matéria, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância" (RHC n. 101.958/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/12/2019.). Como registro do Ministério Público Federal, às fls. 545: "O Ministério Público Federal manifesta-se ciente da Decisão de fls. 537/540 que não conheceu do habeas corpus." Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.