RHC 189119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por NICOLAS DOS SANTOS contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 631): Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação. Ilegalidade da prisão efetuada pelos agentes públicos. Ilicitude das provas. Ocorrência de invasão de domicílio. Descabimento. Presentes as hipóteses permissivas do artigo 302 do Código de Processo Penal. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Inteligência do artigo 5º, XI, da CF. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência dos artigos 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado como incurso nos artigos 33, caput e § 1º e 35, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa técnica impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, para revogar a custódia cautelar, o que foi denegado. Sustenta o recorrente, em síntese, que a invasão de seu domicílio deu-se de forma ilegal e a "ausência de justa causa para a ação penal, no tocante da totalidade da droga apreendida" (fl. 651), 6 vasos de maconha. Requer, liminarmente e no mérito, que seja considerada a nulidade das provas. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. De início, no que se refere à abordagem policial, não se observa manifesta ilegalidade, e, considerando que, na origem, o processo principal ainda se encontra na fase de instrução, seria plausível a defesa técnica apontar a nulidade da apreensão em momento oportuno. Ademais, nesse ponto, assim consta no acórdão recorrido (fl. 633): .. Não se verifica qualquer irregularidade no ingresso dos policiais na residência do paciente, que após o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, se dirigirem ao local por conta de informação de que em outro endereço haveria armazenamento de drogas, localizaram expressiva quantidade de substâncias entorpecentes no imóvel (conduta de manter em depósito que constitui crime permanente e permite a entrada sem ordem judicial ou consentimento do morador. Não se vislumbra flagrante ilegalidade, porque a polícia apenas cumpriu ordem judicial de busca e apreensão, e dirigiram-se a outro local, porque receberam informação de que em outro endereço havia armazenamento de drogas. Então, considerando que, na origem, o processo encontra-se em fase de instrução, a tese jurídica da defesa técnica deve ser melhor trabalhada na instância e no momento processual oportuno. Quanto à validade da prisão preventiva, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 202-204): .. . Materialidade do delito comprovada provisoriamente pelo laudo acostado aos autos: indícios de autoria recaem sobre a pessoa presa, dada a dinâmica da prisão. Flagrante, portanto, formalmente em ordem, até porque não foram constatadas lesões nos laudos, nem houve relatos de maus tratos ou tortura, observado haver registro de autorização do ingresso na residência de Nicolas. Analisando a situação pessoal dos presos, verifico que apesar da aparente primariedade e, não obstante as judiciosas alegações da defesa, a manutenção da prisão se impõe. Realmente, as circunstâncias da prisão, com apreensão numa residência de estufa para produção de Skank, além de fertilizantes, adubos, balança de precisão, agulhas, seringas, canetas para inserção de THC, além da apreensão de quantidade significativa de drogas (ecstasy, Skank. cocaína e haxixe), a isso também se somando dinheiro, mensagens com transações de drogas, ou seja, demonstram circunstância típica de transação de drogas, sendo possível entrever possível participação em organização minimamente organizada. Tais fatos se mostram, ao menos no presente momento. indicativos de que o preso participa de organização criminosa minimamente estruturada. Em outras palavras, a dinâmica da prisão aponta fato contemporâneo de possível integração ou dedicação à atividade criminosa de maior relevância, sendo que entrevejo, ao menos por ora, perigo de dano gerado pela situação de liberdade do acusado. Em consequência, insuficientes no atual momento processual a concessão das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, com a necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública e proteção social. A Lei 12403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282. § 6º. do CPP). No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti e periculum libertatis. Trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, outras medidas cautelares alternativas à prisão seriam inadequadas e inócuas para a gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto. O crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade e mola propulsora da criminalidade violenta e tem causado repúdio e enorme insegurança à comunidade laboriosa e ordeira do País, motivo pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é de rigor, para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. Assim, a prisão provisória é de rigor, pois há sérios indícios do envolvimento dos averiguados em crime grave que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para desestabilizar as relações de convivência social, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da decretação da prisão preventiva (STJ 1-IC 92.172/SP, STF 1TC 86.605, dentre outros). A gravidade do crime e as circunstancias em que foi cometido (atípicas para os delitos de tráfico usualmente presenciados nos Fóruns) evidenciam, numa primeira análise, a predisposição à prática de delitos com a periculosidade dos indiciados. Assinalo, ainda, que mesmo eventual circunstância de ser o agente primário e possuir residência fixa e ocupação 1ícita não impede, por si só, a decretação da custódia cautelar, se os fatos a justificam e estão presentes os seus requisitos autorizadores, (Nesse sentido STI HC 184.663N1G, HC 152.345/SP, dentre inúmeros outros). Ou, ainda, "a prisão processual pode ser decretada sempre que necessária, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, se devidamente motivada. Condições pessoais favoráveis do réu - como residência fixa e ocupação lícita, por exemplo - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da prisão é recomendada por outros elementos dos autos" (ST1, HC n" 18.695/SP, 5a Turma. j. em 05,03.2002. Rel. o Min. GILSON DIPP, publ. no DJ de OS. D1,2002, pág. 248). No mesmo sentido: STJ, RHC o" 12. 34iRS, 5 3 Turma, j em 21,11.2002. Rel. o Min. GILSON DIPP. publ. no FM de 03.02.20)3, pág. 317: RITDACRIMSP 3(/448, 2 / 1 98). Importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal vigente, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT 649/275, TJSP-RT 701/316). Assim, a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Nestes termos, considerando a gravidade em concreto do crime, as circunstancias fálicas acima narradas e as condições pessoais desfavoráveis do averiguado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante de NICOLAS DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS cm prisão preventiva, com fundamento no an. 312 e 313, inciso I. do Código dc Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão preventiva. .. . Conforme consta do decreto prisional, houve a indicação de indícios da prática delitiva, bem como de fundamentação concreta, tendo em vista que foram apreendidos "estufa para produção de Skank, além de fertilizantes, adubos, balança de precisão, agulhas, seringas, canetas para inserção de THC, além da apreensão de quantidade significativa de drogas (ecstasy 9,2g , Skank 1660,9g 1277,2g 81,3g 2,3 g , cocaína 4,2 gramas e haxixe 8,5g 3,9 g maconha 6 vasos e LSD 0,01 g (fls. 36-37 ), a isso também se somando dinheiro, mensagens com transações de drogas". Além disso, foi assentada a participação em organização criminosa. Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Embora não sirvam fundamentos genéricos, seja referente ao dano social gerado por tráfico, por ser crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial à sociedade, para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. Com efeito, justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes, na presença de diversas frentes de atuação, ou contatos no exterior. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, c.c. art. 32 da Lei n. 8.038/1990, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA