HC 927222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO ULISSES CORREA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0029927-53.2024.8.16.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia. Posteriormente, o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente por motivo de saúde foi indeferido pelo Juízo de primeiro de primeiro grau (e-STJ fls. 85/86). Nesse contexto, impetrou-se habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 19/21): HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE DEU ENSEJO AO DEFERIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE INDICAM TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO. APREENSÃO DE 475 GRAMAS DE COCAÍNA, R$ 7.517,00 EM ESPÉCIE E BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE RESPONDER A DUAS AÇÕES PENAIS PELO MESMO CRIME. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE ACOMETIDO DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DETENTO SE ENCONTRA EXTREMAMENTE DEBILITADO EM RAZÃO DA DOENÇA. ART. 318, INCISO II, DO CPP. INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE SEQUER FAZ USO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS E APENAS REALIZA ACOMPANHAMENTO DE ROTINA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE INFORMA ESTAR ATENDENDO TODAS AS NECESSIDADES MÉDICAS DO PACIENTE. AUTORIZADA ESCOLTA PARA CONSULTA AGENDADA NO HOSPITAL ONDE O INDICIADO REALIZA TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PREVISTA EM LEI APTA A AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE, MESMO APÓS DIAGNOSTICADA A DOENÇA, REITERA NA MESMA SENDA CRIMINOSA. ANTERIOR CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE NA RESIDÊNCIA DO CUSTODIADO COM A APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E DINHEIRO. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA O TOTAL DESCASO DO PACIENTE COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, "caput", do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que envolvem o delito, uma vez que, em tese, se trata da prática reiterada e habitual do crime de tráfico de drogas, apontando para o alto potencial delitivo diante da existência de investigação policial preliminar que deu ensejo à expedição de mandado de busca e apreensão na residência do paciente. 3. A gravidade em concreto do crime de tráfico de drogas praticado com indícios de traficância habitual e reiterada aponta para a periculosidade social do paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública. 4. O artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao agente que esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, porém tais circunstâncias devem estar devidamente comprovadas nos autos, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. 5. Hipótese em que, embora existam provas idôneas de que o paciente foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda, não há elementos probatórios mínimos a indicar que se encontra em estado de extrema debilidade em razão da doença. 6. "In casu", os elementos de prova indicam que o paciente tem sido adequadamente atendido no estabelecimento prisional em que se encontra, inclusive já possui autorização de escolta para consulta agendada no hospital em que realiza o tratamento médico. 7. As circunstâncias concretas não autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ainda mais considerando que o paciente já foi anteriormente beneficiado com tal substituição e, mesmo assim, reiterou na prática delitiva, transformando, ao que tudo indica pelas provas indiciárias até o momento angariadas, seu próprio domicílio em ponto de venda de drogas. 8. Ordem conhecida e denegada. No presente writ, a defesa alega a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, tendo em vista que o decreto preventiva se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e adotou argumentos abstratos e genéricos, não restando demonstrado o periculum libertatis. Sustenta que a reincidência e a quantidade de droga apreendida não são suficientes para justificar a segregação cautelar. Defende a suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Afirma, ainda, que o réu faz jus À concessão da prisão domiciliar, pois é portador de Leucemia Mielóide Aguda, estando com a saúde debilitada, e o estabelecimento prisional não consegue providenciar tratamento médico adequado. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 74/75). O Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 80/86) e o Tribunal de origem (e-STJ fls. 88/135). Instado a se manifestar, o MPF opinou pela denegação da ordem em parecer asism ementado (e-STJ fls. 138/139): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO AO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO QUE PODE SER REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ALTERNATIVAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aplicável, pois, o entendimento desse c. STJ de que não cabe a prisão domiciliar em casos como o dos presentes autos, já que "As instâncias ordinárias consignaram que não restou comprovada a extrema debilidade do agravante em razão da enfermidade alegada tampouco demonstrada a impossibilidade de oferecimento da assistência médica na unidade prisional em que se encontra custodiado, havendo, ainda, notícias de que o apenado vem recebendo as medicações necessárias bem como de que o estabelecimento prisional conta com médico clínico geral. ( )" (AgRg no HC n. 834.504/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024); 2. Presentes os requisitos da prisão preventiva, resta incabível a liberdade provisória do Paciente, tampouco a imposição que qualquer medida cautelar diversa da prisão, mormente quando demonstrada a habitualidade criminosa em sua conduta, não havendo garantias de que, em liberdade, não continue a perpetrar condutas criminosas da mesma espécie; 3. Parecer pelo não conhecimento do writ; alternativamente, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). No particular, ao manter a prisão preventiva do paciente, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 27/29): A decisão que se disse constituir em ato de constrangimento ilegal, na visão da pessoa impetrante, "data venia", está, "ictu occuli", amplamente fundamentada em elementos concretos que justificam sim a aplicação da medida cautelar mais severa, de restrição de liberdade, nomeadamente para o ora paciente que foi detido com significativa quantidade de drogas ilícitas viciantes apresentadas a consumo (aproximadamente 475 gramas de cocaína), na residência do paciente, local já conhecido pelo tráfico de drogas pela equipe policial e que foi objeto de investigações preliminares que deram ensejo ao deferimento de medida cautelar de busca e apreensão (autos n. 0003861- 82.2024.8.16.0017). Para além da apreensão de significativa quantidade de drogas de natureza extremamente deletéria na residência do paciente, foi também apreendida quantia elevada em dinheiro de R$ 7.517,00 (sete mil, quinhentos e dezessete reais) e uma balança de precisão. Todas estas circunstâncias apontam para a gravidade em concreto do crime praticado, tudo a indicar a periculosidade social do paciente, o que demonstra que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública. (..) Para além disso, não se pode olvidar do evidente risco de reiteração delitiva por parte do increpado, o qual além de ostentar duas condenações definitiva pelo mesmo crime de tráfico de drogas (autos n. 0000067-29.2019.8.16.0017 e 1501674-78.2020.8.26.0408), possui outras duas ações penais em andamento, nas quais foi denunciado pelo mesmo crime, por fatos ocorridos em 22.09.2022 (autos n. 0019735- 78.2022.8.16.0017) e 12.12.2022 (autos n. 0026182-82.2022.8.16.0017). Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista (i) a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela significativa quantidade de droga de elevado potencial lesivo apreendida na residência do paciente - 475g de cocaína -, além de R$ 7.517,00 em dinheiro e uma balança de precisão; e (ii) o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente específica, ostentando duas condenações definitivas pelo crime de tráfico de drogas, e responde a outras duas ações penais pelo mesmo delito. Essas circunstâncias demonstram a periculosidade do agente e justificam a imposição da medida extrema. Sobre o tema, " a orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC n. 115.125, Relator Ministro Gilmar Mendes; HC n. 113.793, Relatora Ministra Cármen Lúcia; HC n. 110.900, Relator Ministro Luiz Fux)". (AgRg no HC n. 210312, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). Nesse mesmo sentido, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do paciente. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, evidenciada (i) por dados da vida pregressa do paciente, notadamente pelo fato de ser reincidente específico de delito de tráfico e (ii) pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (216,46g de cocaína). Assim, fica evidenciado ser a prisão preventiva indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 366.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 2/12/2016.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. 2. Na espécie, a medida extrema foi imposta tendo como fundamento o fato de que o paciente, além de ter sido apreendido, em tese, na posse, para fins de tráfico, de 668g (seiscentos e sessenta e oito gramas) de cocaína, seria reincidente específico no delito em questão. Nesse cenário, a maior gravidade concreta dos fatos imputados, verificada a partir da natureza e quantidade de entorpecentes arrecadados, bem como a reiteração delitiva específica do agente, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, são circunstâncias que justificam a imposição de segregação cautelar para garantir a ordem pública. 3. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018). 4. Ordem denegada. (HC n. 683.728/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. APELO JULGADO. CONSTRIÇÃO PRESERVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DOS CONDENADOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DA MESMA NATUREZA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO EFETIVO. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO CURSO DO APELO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na vedação do direito de recorrer em liberdade, preservada em sede de apelação criminal, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada e o histórico criminal dos condenados, indicativo do risco efetivo de continuidade no cometimento da narcotraficância. 2. A natureza lesiva e a elevada quantidade do entorpecente apreendido em poder dos recorrentes - quase 1 kg (um quilo) de cocaína - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - após denúncias no sentido de que praticavam habitualmente o tráfico ilícito de entorpecentes, em grandes quantidades e para compradores determinados - bem demonstram a periculosidade social dos acusados e a gravidade concreta do delito em que foram condenados, autorizando a vedação do apelo em liberdade, a bem da ordem e saúde pública. 3. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa também é fundamento para a negativa de recorrer solto, a bem da ordem pública, quando constata-se que os condenados são reincidentes específicos. 4. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos e na necessidade de paralisar a atividade criminosa. 5. Não há o que se falar em excesso de prazo quando já encerrado o julgamento da apelação criminal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 317.900/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 28/10/2015.) Superada esta questão, passa-se ao exame do pleito de prisão domiciliar. Ao examinar a matéria, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 30/31): Superada esta questão, passa-se a análise da possibilidade ou não da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em razão da condição de saúde do paciente. "In casu", reitera-se que os elementos de prova colacionados pelo impetrante não são hábeis a comprovar que o paciente se encontra "extremamente debilitado por motivo de doença grave" (artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal). Em que pense o impetrante tenha logrado êxito em comprovar que o paciente possui leucemia mieloide aguda, inexistem elementos de prova suficientes a demonstrar a condição de saúde atual do paciente, se demandaria ou não cuidados intensivos somente possíveis no âmbito de atendimento hospitalar, apontando que o paciente estaria extremamente debilitado em razão desta doença. Pelo contrário, a informação prestada pelo Diretor da Casa de Custódia de Maringá aponta que o Hospital Amaral Carvalho, em Jaú/SP, onde o paciente faz o tratamento, teria informado que o detento não faz uso de medicamentos contínuos, apenas faz acompanhamento médico de rotina (mov. 17.1 - TJPR). Logo, não resta atendido o parágrafo único do referido dispositivo (" Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo"), o que, por si só, já demostraria que não é caso de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ademais, conforme destacou o Agente Ministerial (mov. 11.1 dos autos n. 0006046-93.2024.8.16.0017) e a Magistrada na origem (mov. 14.1 dos referidos autos), "não há demonstração efetiva de que o estabelecimento prisional não possui condições de providenciar o tratamento do investigado". Pelo contrário, nos autos de origem há informação por parte da Cadeia de Custódia de Maringá que o setor de saúde daquele estabelecimento prisional "está atendendo todas as necessidades de saúde e médica do investigado" (mov. 23.1 - autos n. 0006046-93.2024.8.16.0017). Acrescenta-se, aqui, que aquele estabelecimento prisional informou nos presentes autos de "habeas corpus" que já foi autorizado pelo DEPEN a escolta do detento para consulta de retorno no Hospital Amaral Carvalho, na cidade de Jaú/SP, agendada para o dia 25.04.2024. Ou seja, os elementos de prova não indicam que haveria situação de extrema urgência pelo quadro de saúde do paciente, nem mesmo que o paciente se encontra extremamente debilitado. Para além disso, verifica-se que o atendimento ou tratamento médico do custodiado está sendo prestado junto ao estabelecimento prisional e estão sendo atendidos os necessários encaminhamentos do paciente para o hospital onde realiza o tratamento. Com efeito, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Analisando a matéria, manifestou-se o STF na direção de que "consoante dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. A jurisprudência da Corte, à luz do parágrafo único do art. 318 da lei processual em questão, afirma ser indispensável a demonstração cabal de que o tratamento médico, que necessita o custodiado, não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC n. 144.556/DF-AgR, Segunda Turma, DJe de 26/10/17; e HC n. 131.905/BA, Segunda Turma, DJe de 7/3/16, ambos de minha relatoria." (HC n. 152.265/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 30/10/2018). De fato, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art.318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). Assim, no caso dos autos, não há que se falar em concessão da prisão domiciliar, haja vista que (i) não foi comprovado que o paciente se enontra extremamente debilitado por motivo de doença grave; e (ii) o réu vem recebendo tratamento adequado pelo setor de saúde do estabelecimento prisional. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido, "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: .. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA