RHC 199073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. fundamentação idônea DA PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA DOS requisitos previstos nos artigos 312 e313 do CPP, IRRELEVÂNCIA DAS supostas condições pessoais favoráveis e IMPOSSIBILIDADE de aplicação de medidas cautelares alternativas JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.º 8062844-29.2023.8.05.0000. Alegação de EXCESSO DE PRAZO PARA A PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. Ministério público INTIMADO para apresentar alegações finais. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. RAZOABILIDADE. tempo concreto da prisão preventiva do Paciente frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito SUPOSTAMENTE PRATICADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA EM 01/04/2024. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB/BA n.º 14.591), em favor do Paciente DANILO DELGADO DOS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA. II - Desde logo, cumpre mencionar que a legalidade da prisão preventiva do ora Paciente já foi confirmada, à unanimidade, por essa 2ª Turma da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do Habeas Corpus 8062844-29.2023.8.05.0000, ocorrido em 30/01/2024, restando evidenciada a fundamentação idônea e a demonstração dos pressupostos e requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando afastadas as supostas condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do voto desta Relatoria. III - Conforme se extrai dos autos, o Paciente foi preso em 17/07/2023, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, do Código Penal, por ter tentado, mediante uso de arma branca, contra a vida da vítima Rafael de Jesus Silva, permanecendo sob custódia até os dias atuais. IV - Alega a Defesa que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção ante o excesso de prazo para o encerramento da primeira fase do processo de competência do Tribunal do Júri, haja vista que o Paciente foi preso em 17.07.2023 e até o presente se encontram pendentes as alegações finais ministeriais, ou seja, o acusado permanece preso há mais de 10 (dez) meses sem que tenha sido pronunciado. V - Como não se ignora, o alegado o excesso de prazo somente poderá ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que apenas há que se falar em constrangimento ilegal diante de descabida morosidade no desenvolvimento da marcha processual, atribuída à inércia do Estado-juiz, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a Autoridade Impetrada vem dando efetivo impulsionamento ao feito. VI - A partir das informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, constata-se que a instrução foi devidamente encerrada, tendo o Ministério Público, inclusive, sido intimado para apresentar alegações finais, de sorte que não há que se falar em excesso de prazo no presente feito. Precedentes do STJ. Consigne-se, por relevante, o enunciado da Súmula 52 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" VII - Assim, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado que já houve o encerramento da instrução criminal, bem como em razão o tempo concreto da prisão preventiva do Paciente frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado (homicídio qualificado tentado). VIII - Quanto à alegada ausência de reavaliação da prisão preventiva do Paciente, registre-se que a prisão preventiva do Paciente está sendo revisada periodicamente pelo juízo primevo, a cada 90 (noventa) dias, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, como de fato ocorreu, pela última vez, em decisão datada de 01 de abril de 2024, nos seguintes termos: "Não obstante os argumentos apresentados pelo requerente, nada trouxe o réu aos autos que invalidasse ou desconstituísse os motivos que ensejaram sua prisão, ou seja, nada foi acrescido que justificasse a revogação da prisão preventiva (art. 316 do CPP). Cabe frisar, ainda, que a alegada primariedade, bons antecedentes, e residência fixa não impedem a existência dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP. Acrescente-se que a materialidade encontra-se demonstrada, bem como, encerrada a instrução, entendo permanecer os indícios de autoria, salientando que o acervo probatório produzido em sede de instrução será melhor analisado em decisão posterior à apresentação de memoriais. Por ora, há elementos a indicar que no dia 11 de fevereiro de 2023, a vítima e o denunciado estavam juntos em uma festa e após a vítima ter pisado sem intenção no pé da mulher de Danilo, este irritou-se, iniciando-se uma discussão e partindo para cima da vítima, que acertou-lhe um soco. Após proferir ameaças à vítima, no dia seguinte, Danilo supostamente surpreendeu Rafael, desferindo-lhe três golpes de facão na cabeça. Aqui, urge-se destacar, conforme bem ponderado pelo Ministério Público que o crime supostamente ocorreu por ter a vítima pisado no pé da esposa do réu, de forma não intencional, tendo sido a conduta do réu totalmente desproporcional, perigosa e de extrema gravidade, de modo que entendo que a ordem pública e a aplicação da lei penal ainda merecem ser garantidas com a manutenção da sua custódia cautelar. Do exposto, com fulcro no artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido e mantenho, por todos os fundamentos a prisão preventiva de Danilo Delgado dos Santos". IX - À vista de todas essas circunstâncias, e nos termos do parecer da douta Procuradoria de Justiça, não se verifica a presença de constrangimento ilegal por alegado excesso de prazo capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do Paciente X - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. XI - Ordem CONHECIDA e DENEGADA, mantendo inalterada a prisão preventiva do Paciente. Narram os autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, do Código Penal. Sustenta a defesa, em suma, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva do recorrente, bem como excesso de prazo na formação da culpa. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de que a prisão do recorrente seja revogada. Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Como já assinalado, com relação à fundamentação da custódia preventiva, verifica-se que o recorrente não juntou aos autos o decreto prisional. Com efeito, o procedimento do habeas corpus, assim como seu consectário recursal, não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Assim sendo, a ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia inviabiliza o exame dos pleitos defensivos. Nesse sentido: PET no HC n. 584.863/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/6/2020; AgRg no HC n. 558.959/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/5/2020. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. No caso, como se verifica das informações, o paciente foi preso em 17/07/2023, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV, e/e art. 14, do Código Penal, sendo que "a instrução foi devidamente encerrada, tendo o Ministério Público, inclusive, sido intimado para apresentar alegações finais. Nesse contexto, aplica-se ao caso o comando da Súmula 52/STJ: " e ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA