HC 916054 - DECISAO

HC 916054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada; o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com a cópia do ato coator (decreto de prisão preventiva) e com prova pré-constituída, ônus que lhe compete nesta Corte; além disso, pedido semelhante foi apreciado em writ conexo (HC n. 874148/SP) e indeferido liminarmente, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e não legitimam alteração do decisum.

Parties
Impetrante/paciente: AYMAN DIB EL TARRASS; Órgão Julgador/parte Impugnada: E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Do Writ, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Do Writ Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

AYMAN DIB EL TARRASS

Impetrante/paciente

E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador/parte Impugnada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do ato coator (decreto de prisão preventiva) e de prova pré-constituída no habeas corpus perante o STJ
  3. 3 Incidência de decisão anterior conexa (HC n. 874148/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada; o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com a cópia do ato coator (decreto de prisão preventiva) e com prova pré-constituída, ônus que lhe compete nesta Corte; além disso, pedido semelhante foi apreciado em writ conexo (HC n. 874148/SP) e indeferido liminarmente, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e não legitimam alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.