HC 936280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CAIO FELIPE DA SILVA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 22-25), assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REALPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA." (fl. 22) Neste writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do Paciente, apontando ausência de fundamentação para a prisão preventiva. Aduz que "Compulsando os autos, o que temos são somente as informações de que os Policiais envolvidos na ocorrência visualizaram o Paciente em via pública e, em razão da suposta adulteração do escapamento de sua moto, resolveram o abordar, não havendo qualquer tipo de atitude suspeita relatada pelos Agentes Públicos." (fl. 10) Requer a concessão da ordem liminarmente e, no mérito. É o relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva do Paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade de droga apreendida, no contexto da traficância; não se olvidando o risco de reiteração criminosa. No ponto, consta no decreto prisional: "Como se vê, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração criminosa, baseada em elementos concretos, notadamente porque "o conduzido declarou ter vindo da cidade de Biguaçu para fazer a entrega das drogas e que receberia o valor de R$ 400,00 por isso, estando evidente o fumus commissi delicti. Disso resulta que cabe aqui a tutela da ordem pública e, como corolário, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, objeto da própria segurança pública. Com efeito, o conduzido já responde a outro processo por delito igual ao dos autos (autos nº 5006382-59.2020.8.24.0007), no qual, inclusive, foi condenado em primeira e segunda instâncias à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, justamente, pelo reconhecimento de que se dedicava às atividades criminosas, o que denota que ainda não assimilou a seriedade de suas condutas e que, solto, possivelmente voltará a delinquir e a comprometer a paz social", o que representa real risco à sociedade." (fl. 25). Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: "São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). "Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas - 530 gramas de maconha - além da quantia de R$ 2.362, 00, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de substância com característica de maconha, uma fita adesiva normalmente usada para embalar a droga, bem como pela confissão de que era o proprietário dos entorpecentes, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, tudo a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema" (RHC 131.324/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 06/10/2020). "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)"(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Ante o exposto, denego a ordem. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem -se. EMENTA