HC 936520 - DECISAO

HC 936520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impedirá atuação do STJ para evitar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a pronúncia foi mantida com base em indícios suficientes e na prova dos autos, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Excesso De Prazo, Prova E Indícios
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Concessão De Ofício Excesso De Prazo Prova E Indícios

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva (art. 93, inciso IX, CF/1988; art. 315 CPP)
  2. 2 Possibilidade de prisão preventiva quando a pena máxima do crime é inferior a 4 anos (art. 313, I, CPP)
  3. 3 Insuficiência probatória para pronúncia versus vedação ao revolvimento factual em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impedirá atuação do STJ para evitar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a pronúncia foi mantida com base em indícios suficientes e na prova dos autos, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se