RHC 197077 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo fato de o agravante ter sido flagrado cometendo furto pouco mais de três meses após início de cumprimento de pena em regime domiciliar e por...

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Parties
Agravante: CLAUDEIR BASTOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

CLAUDEIR BASTOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo fato de o agravante ter sido flagrado cometendo furto pouco mais de três meses após início de cumprimento de pena em regime domiciliar e por ser multirreincidente em crimes dolosos; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas no presente momento processual, sendo inviável discutir a proporcionalidade da custódia cautelar antes da conclusão do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido