HC 912446 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CARÁTER EXCEPCIONAL DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. I - A prisão é medida excepcional, de caráter provisório, e se legitima somente nas hipóteses em que for o único meio para preservar os valores jurídicos que a norma penal objetiva proteger. Em outras palavras, a prisão preventiva somente é admissível quando outras medidas cautelares diversas não foram adequadas e suficientes para cautelar o que se pretende resguardar. Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva exige a presença de três requisitos: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; e (iii) perigo decorrente do estado de liberdade para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução ou garantia da lei penal. A restrição do direito fundamental da liberdade depende, pois, da demonstração inequívoca desses elementos. II - No caso dos autos, embora tenham sido demonstrados indícios suficientes de autoria e provas da existência do crime, bem como se reconheça a gravidade das imputações, a liberdade do agravado não revela perigo ou ameaça à ordem pública, à ordem econômica ou à conveniência da instrução criminal. Os fatos apurados não indicam periculosidade ou, ainda, a utilização de violência ou grave ameaça antes ou depois da prática do delito investigado, tampouco atuação do agravado no sentido de destruir provas ou coagir testemunhas. Além disso, o fato de o agravado não mais ocupar o cargo público que exercia à época dos fatos restringe a possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que a função pública ocupada foi o meio pelo qual se praticou, supostamente, os crimes imputados. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para conceder ao agravado a liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O agravante sustenta que os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal teriam sido devidamente atendidos para a decretação da prisão preventiva, de modo que não haveria qualquer constrangimento ilegal na constrição da liberdade do agravado. Afirma, ainda, que teriam sido suficientemente demonstradas a gravidade concreta da imputação, a periculosidade do agente, a possibilidade de reiteração, bem como a demonstração de risco à ordem pública (fls. 153-163). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CARÁTER EXCEPCIONAL DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. I - A prisão é medida excepcional, de caráter provisório, e se legitima somente nas hipóteses em que for o único meio para preservar os valores jurídicos que a norma penal objetiva proteger. Em outras palavras, a prisão preventiva somente é admissível quando outras medidas cautelares diversas não foram adequadas e suficientes para cautelar o que se pretende resguardar. Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva exige a presença de três requisitos: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; e (iii) perigo decorrente do estado de liberdade para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução ou garantia da lei penal. A restrição do direito fundamental da liberdade depende, pois, da demonstração inequívoca desses elementos. II - No caso dos autos, embora tenham sido demonstrados indícios suficientes de autoria e provas da existência do crime, bem como se reconheça a gravidade das imputações, a liberdade do agravado não revela perigo ou ameaça à ordem pública, à ordem econômica ou à conveniência da instrução criminal. Os fatos apurados não indicam periculosidade ou, ainda, a utilização de violência ou grave ameaça antes ou depois da prática do delito investigado, tampouco atuação do agravado no sentido de destruir provas ou coagir testemunhas. Além disso, o fato de o agravado não mais ocupar o cargo público que exercia à época dos fatos restringe a possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que a função pública ocupada foi o meio pelo qual se praticou, supostamente, os crimes imputados. Agravo regimental desprovido. VOTO Como se sabe, no agravo regimental, o recorrente deve apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de que seja mantida por seu próprios fundamentos. No caso dos autos, não foram deduzidas razões capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada. Consta dos autos que o agravado, à época dos fatos, ocupante do cargo de Secretário de Administração e Finanças de Barra Velha - SC, e outros sete corréus foram denunciados porque teriam constituído, financiado e integrado organização criminosa voltada para a prática de crimes contra o referido município. Ao receber a denúncia, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a prisão preventiva do agravado com fundamento na garantia da ordem pública, da ordem econômica e para conveniência da instrução criminal, com demonstração de existência da prova da materialidade dos crimes imputados, dos indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade. Veja-se (fls. 63-68): "Relativamente ao denunciado Osni, este relator monocraticamente já indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva no processo 5074011-66.2023.8.24.0000/TJSC, evento 130, DESPADEC1. Ao passo que os pleitos de Osmar e Mauro devem ser igualmente indeferidos. Isto porque presente o perigo gerado pelo estado de liberdade dos requerentes Mauro, Osmar e Osni que, em tese, são integrantes de organização criminosa, voltada para lesar o patrimônio público, valendo-se do cargo que ocupam para fraudar o processo licitatório, editando contratos fraudulentos, subscrevendo medições fraudulentas, viabilizando a antecipação de recursos por obra não realizada para as empresas construtoras, superfaturando a obra em benefício ilícito dos agentes públicos e políticos pertencentes ao grupo. Portanto, ao que tudo indica, o Secretário de Administração e Finanças Mauro da Silva, em razão do cargo público ocupado, "tinha por tarefa principal a viabilização dos meios que gerariam os desvios de numerário público posteriores. Era o responsável por autenticar os pagamentos feitos pelo Município para a quase totalidade de credores, inclusive os empresários parceiros ora denunciados, chancelando as irregularidades e desvios praticados. Indo além, como articulador público dos contratos, utilizava-se do cargo de Secretário para promover o início de obras e posteriores aditivos destinados ao enriquecimento ilícito dos membros da organização, como, por exemplo, dar início à licitação da ponte sobre o Rio Itajuba, que será minuciosamente descrito no curso desta peça vestibular criminal", conforme apontado na exordial acusatória. .. Além disso, Mauro e Osmar seriam os responsáveis em receber pessoalmente o dinheiro pago pelos empresários e posteriormente efetuarem a divisão entre os integrantes do núcleo político. Com efeito, conforme apontado na decisão que decretou a prisão preventiva dos denunciados e naquela que indeferiu a liberdade de Osni, a medida extrema é necessária para assegurar a ordem pública, uma vez que a suposta organização criminosa atuava, em tese, desde o processo licitatório, com a atuação de Osmar e Mauro viabilizando a contratação ilegal de pessoas jurídicas pertencentes aos empresários integrantes do grupo, mediante a oferta artificial de preços abaixo dos concorrentes. Na sequência, o grupo político, com a efetiva participação do engenheiro civil Osni Paulo Testoni, passava a autorizar a realização de aditivos ilegais e medições irregulares, superfaturando a obra pública com o fito de viabilizar a recomposição do valor licitado aquém dos concorrentes, bem como o pagamento de propinas e o enriquecimento dos integrantes. Para além disso, também há indícios de indevida confusão patrimonial, com a utilização de bens e materiais públicos nas obras licitadas e já custeadas pela Prefeitura de Barra Velha. Não bastasse, a investigação ainda indicou a possível utilização de artifícios e de pessoas jurídicas para lavar o dinheiro espúrio proveniente do esquema criminoso. .. Aliás, nem mesmo o estabelecimento de medidas restritivas, como o afastamento do cargo público, teria potencialidade de afastar o poder e a influência que os supostos integrantes do grupo criminoso exercem sobre a população local, na medida que ainda seriam detentores de status social e econômico fortemente arraigado na municipalidade. .. A toda evidência, somente a custódia cautelar é capaz de assegurar, ao mesmo tempo, a lisura na continuidade das investigações e a coleta das provas durante a fase de instrução processual, evitando o desaparecimento dos proveitos do crime, a intimidação de testemunhas e a destruição de documentos ou arquivos que comprovem os delitos investigados." Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva exige a presença de três requisitos: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; e (iii) perigo decorrente do estado de liberdade para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução ou garantia da lei penal. A restrição do direito fundamental da liberdade depende, pois, da demonstração inequívoca desses elementos. Embora tenham sido demonstrados indícios suficientes de autoria e provas da existência do crime, bem como se reconheça a gravidade das imputações, entendo que a liberdade do agravado não revela perigo ou ameaça à ordem pública, à ordem econômica ou à conveniência da instrução criminal. Primeiro, porque os fatos apurados não indicam periculosidade ou, ainda, a utilização de violência ou grave ameaça antes ou depois da prática do delito investigado. Ademais, não consta dos autos que o agravado tenha se valido de violência ou grave ameaça na prática dos crimes imputados, tampouco tenha agido no sentido de destruir provas ou coagir testemunhas. Acrescenta-se, ainda, que o fato de o agravado não mais ocupar o cargo público que exercia à época dos fatos restringe a reiteração delitiva, na medida em que a função pública ocupada foi o meio pelo qual se praticou, supostamente, os crimes imputados. Assim, a constatação da existência, em tese, de uma organização criminosa que teria praticado crimes contra o patrimônio público não justifica, por si, a decretação da prisão preventiva, especialmente, porque, na espécie, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão denotam suficiência e adequação. A prisão é medida excepcional, de caráter provisório, e se legitima somente nas hipóteses em que for o único meio para preservar os valores jurídicos que a norma penal objetiva proteger. Em outras palavras, a prisão preventiva somente é admissível quando outras medidas cautelares diversas não foram adequadas e suficientes para cautelar o que se pretende resguardar. A propósito: "a prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal." (HC n. 130.254, Relator Ministro Teori Zavaski, julgado em 16/10/2015, publicado em 20/10/2015). .. 2. Como é cediço, a segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. .. " (HC n. 645926 SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ-e 07/06/2021) .. 2. Hipótese na qual a prisão preventiva, decretada com fundamento na necessidade de garantir a ordem econômica, por conveniência das investigações e para interromper as atividades da organização criminosa, foi substituída por medidas cautelares alternativas em razão da superveniência de excesso de prazo, uma vez ter o Ministério Público requerido a realização de diligências após a apresentação de relatório final do inquérito pela autoridade policial. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, mostra-se cabível a prisão em hipótese de condutas supostamente praticadas de forma reiterada, trazendo vantagem ilícita para o grupo empresarial sob apuração em detrimento das empresas concorrentes do ramo, de modo a afetar a ordem econômica do setor. Por outro lado, também são assentes os precedentes desta Corte no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades, em especial quando o paciente ocupa posição de relevância dentro da estrutura criminosa, como na hipótese, em que ele é descrito como "chefão" do bando. 4. Entretanto, também segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta e atual, isto é, em elementos vinculados à realidade. Com efeito, "a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal" (RHC 72.117/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016). 5. Desse modo, constata-se adequada a substituição da segregação cautelar do paciente pelas medidas alternativas impostas, em especial diante de sua constatação de que a segregação poderia se estender excessivamente no tempo. Ora, as medidas fixadas são suficientes - e, por outro lado, necessárias - para garantir a ordem econômica, tendo em vista que, além do prejuízo financeiro gerado aos cofres públicos, a conduta imputada viola a livre concorrência entre os estabelecimentos comerciais do ramo na região, e para garantir a interrupção das supostas atividades delitivas. 6. Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal nas medidas fixadas, ou seja, imposição de fiança no valor de um milhão de reais; determinação de suspensão da atividade econômica e proibição de acesso às dependências das empresas investigadas; proibição de contato entre os investigados; e monitoramento eletrônico. .. 8. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para, ratificando a liminar, estender o raio de deslocamento do monitoramento eletrônico, com extensão aos corréus. .. " (STJ - HC 469772-DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ-e 19/12/2018) Conquanto tenham sido demonstrados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, os elementos constantes dos autos apontam para a suficiência, a adequação e a proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, a ordem econômica e a higidez da instrução criminal, tal como explanado acima. Assim, haja vista a inexistência de fundamentos jurídicos aptos a infirmar as razões apresentadas no julgado agravado, a decisão recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.