HC 890442 - ACORDAO

HC 890442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a citação por edital foi considerada válida diante das diligências frustradas para localizar o acusado e da sua evasão do distrito da culpa (prisão em outro Estado), o que justificou a suspensão do processo e a decretação da prisão preventiva; ademais, a alegação sobre antecipação de provas e observância da Súmula 455/STJ não foi analisada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento inaugural por este Tribunal (supressão de instância).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Antecipação De Provas, Supressão De Instância, Súmula 455/stj, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Processual Antecipação De Provas Supressão De Instância Súmula 455/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada em fuga do distrito da culpa
  3. 3 Possível ilegalidade na antecipação de provas e observância da Súmula 455/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a citação por edital foi considerada válida diante das diligências frustradas para localizar o acusado e da sua evasão do distrito da culpa (prisão em outro Estado), o que justificou a suspensão do processo e a decretação da prisão preventiva; ademais, a alegação sobre antecipação de provas e observância da Súmula 455/STJ não foi analisada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento inaugural por este Tribunal (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.