RHC 199544 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR NA VIA ADOTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. A alegação de negativa de autoria se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste mandamus. No momento, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios suficientes de autoria e, neste contexto, a alegação de que o paciente não praticou os fatos imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada, em tese, pelo denunciado. De acordo com os autos, o recorrente, durante um conflito generalizado entre indígenas e fazendeiros locais, em virtude de invasão de terra, teria efetuado disparo de arma de fogo que resultou na morte da indígena Maria de Fátima Muniz de Andrade, e na lesão do indígena Nailton Muniz Pataxó. Conforme laudo de perícia técnica, o disparo que vitimou de morte a indígena foi efetivado da arma de fogo que o ora recorrente portava logo após o fato. Posteriormente, conforme as instâncias primevas atestaram, "JOSÉ EUGÊNIO revelou intuito claro de ocultar-se da aplicação da lei penal ao tentar se desfazer da arma utilizada para efetuar os disparos" (e-STJ fl. 485). Ademais, cumpre ressaltar o consignado pela Corte a quo, que, em se tratando do possível autor dos disparos, fica complicado avaliar, no momento, se os ânimos dos envolvidos no conflito estejam suficientemente aplacados a autorizar a concessão da liberdade ao recorrente, a quem se imputa a prática de crime extremamente grave, com grande repercussão local e até nacional, o que, inclusive, pode ter efeito reverso, com o acirramento de ânimos e risco até mesmo ao próprio paciente, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ EUGENIO FERNANDES AMOEDO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 595/603). Consta dos autos que o agravante teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, caput, e 121, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (e-STJ fl 300/305). Na presente oportunidade, a defesa argumenta, em síntese, que estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Reitera a inocência do agravante, acrescentando que "as circunstâncias que cerceiam o caso em questão não apontam a periculosidade do agente nem mesmo pode ser utilizada como base para que se afirme qualquer risco de reiteração delitiva" (e-STJ fl. 621). Aduz a desproporcionalidade da medida, alegando que o agravante possui apenas 20 anos de idade, é primário, nunca foi preso ou processado, possui residência fixa, ocupação lícita, e reside em cidade diversa dos fatos apurados. Entende, desta forma, ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva da agravante (e-STJ fl. 607/627). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR NA VIA ADOTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. A alegação de negativa de autoria se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste mandamus. No momento, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios suficientes de autoria e, neste contexto, a alegação de que o paciente não praticou os fatos imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada, em tese, pelo denunciado. De acordo com os autos, o recorrente, durante um conflito generalizado entre indígenas e fazendeiros locais, em virtude de invasão de terra, teria efetuado disparo de arma de fogo que resultou na morte da indígena Maria de Fátima Muniz de Andrade, e na lesão do indígena Nailton Muniz Pataxó. Conforme laudo de perícia técnica, o disparo que vitimou de morte a indígena foi efetivado da arma de fogo que o ora recorrente portava logo após o fato. Posteriormente, conforme as instâncias primevas atestaram, "JOSÉ EUGÊNIO revelou intuito claro de ocultar-se da aplicação da lei penal ao tentar se desfazer da arma utilizada para efetuar os disparos" (e-STJ fl. 485). Ademais, cumpre ressaltar o consignado pela Corte a quo, que, em se tratando do possível autor dos disparos, fica complicado avaliar, no momento, se os ânimos dos envolvidos no conflito estejam suficientemente aplacados a autorizar a concessão da liberdade ao recorrente, a quem se imputa a prática de crime extremamente grave, com grande repercussão local e até nacional, o que, inclusive, pode ter efeito reverso, com o acirramento de ânimos e risco até mesmo ao próprio paciente, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Em que pese o esforço da zelosa defesa, a decisão deve ser mantida. No caso, busca-se a revogação da prisão do recorrente, acusado da suposta prática do crime de homicídio simples e homicídio simples tentado. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 485): .. Em que pesem as alegações de não-autoria delitiva expostas na inicial da impetração em favor de JOSÉ EUGENIO FERNANDES AMOEDA, tenho que, à luz das informações trazidas pela autoridade impetrada, os indícios são fortes no sentido de que o referido paciente foi, de fato, o autor do disparo que matou uma indígena durante o conflito armado em foco. Conquanto ainda não se possa fazer um juízo definitivo sobre a questão, é necessário destacar que para efeito da imposição ou manutenção da prisão preventiva não se poderia exigir prova cabal da autoria delitiva atribuída ao paciente, mas sim, indícios suficientes nesse sentido, inclusive, em face da própria natureza cautelar de referida medida judicial. Com efeito, inexistindo instrução processual concluída, não há como ser feito, neste momento e na estreita via do habeas corpus, um exame de cognição exauriente do conjunto probatório coligido no particular. Contudo, é evidente que já existem indícios mínimos suficientes de autoria, os quais somados à prova de materialidade delitiva (morte da vítima), evidenciam o necessário fumus comissi delicti. No que tange ao periculum libertatis, conquanto a autoridade impetrada tenha justificado a substituição da prisão cautelar do coinvestigado Antonio Carlos Santana Silva, dentre outras razões, na ausência de "noticia de que o conflito persista, ao menos não na mesma intensidade", tenho que deve ser feita uma distinção entre a situação dos dois investigados. Convém salientar, nesse sentido, que os indícios de autoria com relação a Antonio Carlos Santana Silva (em relação ao qual, alegou-se, teria efetuado um único disparo para o alto) não são tão contundentes quanto aqueles mencionados pela autoridade impetrada em relação a JOSÉ EUGENIO FERNANDES AMOEDO (sobretudo, o laudo de perícia técnica que atestou que o disparo que vitimou de morte a indígena foi efetivado da arma de fogo que este portava). Ademais, tratando-se do possível autor do disparo que efetivamente matou uma indígena no conflito de terra em questão, não há como ser asseverado, no momento, que os ânimos dos envolvidos e simpatizantes da região do conflito estejam suficientemente aplacados a autorizar a concessão da liberdade ao paciente, a quem se imputa a prática de crime extremamente grave, com grande repercussão na comunidade local e até nacionalmente, o que, inclusive, pode ter efeito reverso, com o acirramento de ânimos e risco até mesmo ao próprio paciente. Por outro lado, conquanto o paciente ostente condições pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, endereço fixo etc), tenho que não há como desconsiderar que, conforme bem salientado pelo magistrado a quo, "JOSÉ EUGÊNIO revelou intuito claro de ocultar-se da aplicação da lei penal ao tentar se desfazer da arma utilizada para efetuar os disparos". Diante desse quadro, tenho que, com relação ao paciente, o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal ainda se encontram presentes e autorizam a manutenção de sua prisão preventiva. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. .. De plano, verifico que a alegação de negativa de autoria se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste mandamus. No momento, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios suficientes de autoria e, neste contexto, a alegação de que o paciente não praticou os fatos imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpusa análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014). Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). Prosseguindo, cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada, em tese, pelo denunciado. De acordo com os autos, o recorrente, durante um conflito generalizado entre indígenas e fazendeiros locais, em virtude de invasão de terra, teria efetuado disparo de arma de fogo que resultou na morte da indígena Maria de Fátima Muniz de Andrade, e na lesão do indígena Nailton Muniz Pataxó. Conforme laudo de perícia técnica, o disparo que vitimou de morte a indígena foi efetivado da arma de fogo que o ora recorrente portava logo após o fato. Posteriormente, conforme as instâncias primevas atestaram, "JOSÉ EUGÊNIO revelou intuito claro de ocultar-se da aplicação da lei penal ao tentar se desfazer da arma utilizada para efetuar os disparos" (e-STJ fl. 485). Ademais, cumpre ressaltar o consignado pela Corte a quo, que, em se tratando do possível autor dos disparos, fica complicado avaliar, no momento, se os ânimos dos envolvidos no conflito estejam suficientemente aplacados a autorizar a concessão da liberdade ao recorrente, a quem se imputa a prática de crime extremamente grave, com grande repercussão local e até nacional, o que, inclusive, pode ter efeito reverso, com o acirramento de ânimos e risco até mesmo ao próprio paciente, motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. FUNDAMENTAÇAO DA PRONÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONDUZEM À REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Constata a legalidade da prisão preventiva, não se mostram suficientes medidas cautelares diversas, tampouco condições pessoais favoráveis podem conduzir à revogação da segregação.5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 866.981/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO CRIME. ACUSADO QUE SE IRRITOU COM O BARULHO DE FESTAS DE ANO NOVO. GOLPES DE FACA NA FACE DA VÍTIMA. FUGA APÓS O DELITO. TERATOLOGIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 803.067/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 20/4/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Parcial conhecimento do recurso. As teses de negativa de autoria e da presença de causa excludente da ilicitude (legítima defesa) não podem ser enfrentadas na estreita via do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). 2. A prisão preventiva da recorrente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública tendo em vista o (i) modus operandi do delito (a recorrente teria esfaqueado seu companheiro de longa data, não se recordando da dinâmica dos fatos), que seria, a priori, revelador da periculosidade social da agente; e (ii) dados da sua vida pregressa (o Juízo processante consignou que a "acusada responde a outra ação penal por delito contra a vida"), com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. Precedentes. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19. (AgRg no RHC n. 121303/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe de 17/2/2020). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento" (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.