RHC 189589 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, após a interposição do recurso, sobreveio sentença de pronúncia que, segundo a Súmula n. 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução, e porque houve superveniência de novo título/decisão que manteve a custódia cautelar com fundamentos adicionais, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão que visava a decisão anterior.

Parties: Recorrente: ODAIR MANUEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença De Pronúncia, Súmula 21/stj, Agravo Regimental

Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença De Pronúncia Súmula 21/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

ODAIR MANUEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
3 superveniência de sentença de pronúncia e incidência da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manter a decisão agravada que julgou prejudicado o recurso e manteve a custódia cautelar.