RHC 203340 - DECISAO

RHC 203340 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão recorrida demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: elementos concretos indicam periculosidade e modus operandi grave; o acusado permaneceu foragido por cerca de sete anos, configurando risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal (consubstanciando contemporaneidade); e não houve comprovação de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, afastando a possibilidade de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: MANOEL DO SOCORRO LEAL MARQUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (0811647-55.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional (art.312 Cpp), Art.318 Do CPP, Fuga Como Fundamento De Custódia, Modus Operandi E Periculosidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional (art.312 Cpp) Art.318 Do CPP +2 more

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Parties

MANOEL DO SOCORRO LEAL MARQUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (0811647-55.2024.8.14.0000)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art.318 II do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão recorrida demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: elementos concretos indicam periculosidade e modus operandi grave; o acusado permaneceu foragido por cerca de sete anos, configurando risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal (consubstanciando contemporaneidade); e não houve comprovação de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, afastando a possibilidade de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se