RHC 197073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAPHAEL JORDANN DE SOUZA MEDEIROS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA (HC n. 0804788-93.2024.8.15.0000). Consta que a recorrente foi preso em flagrante, convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nesta insurgência, a parte impetrante alega, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que o decreto prisional não apres enta fundamentação idônea. Informa que o recorrente possui condições pessoais favoráveis. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, fixando, caso necessárias, cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O pedido liminar foi indeferido às fls. 117-119. As informações solicitadas foram prestadas às fls. 124-128. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 133-136, opinando pelo não provimento da pretensão recursal. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, pude constatar nos autos da Ação Penal n. 0800754-70.2024.8.15.0131 que, no dia 18/08/2024, o Juízo de primeiro grau sentenciou nos seguintes termos: julgo EXTINTA a presente ação penal sem resolução do mérito, em decorrência de litispendência, devendo cessar todas as medidas cautelares eventualmente aplicadas. Evidencia-se, portanto, a perda de objeto da presente insurgência. Ante o exposto, julgo pr ejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA