RHC 197570 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, em razão da reincidência específica do paciente, das circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza dos entorpecentes, tentativa de fuga) e dos antecedentes criminais, configurando-se a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MICHEL FULBER VEDOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado, Mantendo Se a Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

MICHEL FULBER VEDOY

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado, Mantendo Se a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, em razão da reincidência específica do paciente, das circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza dos entorpecentes, tentativa de fuga) e dos antecedentes criminais, configurando-se a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.