HC 891213 - ACORDAO

HC 891213 - ACORDAO

Havendo elementos concretos ostentando periculosidade, risco de fuga e reiteração delitiva (vários processos criminais anteriores), e tendo a agravante permanecido presa durante toda a instrução, manteve-se que persistem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada como exceção justificada; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: TAISA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento) Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

TAISA VICENTE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos ostentando periculosidade, risco de fuga e reiteração delitiva (vários processos criminais anteriores), e tendo a agravante permanecido presa durante toda a instrução, manteve-se que persistem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada como exceção justificada; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade