RHC 197668 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública; notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista o modus operandi do agravante, ademais, responde a outros processos criminais, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade, justificando a segregação cautelar imposta:"(..) saliento que o paciente possui outras ações penais em andamento contra a sua pessoa por suposta prática de crimes contra o patrimônio, além de ter respondido mais de 10 procedimentos em juízos diversos. (..)". Precedentes. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 265-268, que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus interposto por GEORGE GOMES SANTOS. Depreende-se dos autos que o agravante teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela prática, em tese, do delito previsto pelo artigo 157, caput, do CP. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que manteve a decisão do juízo a quo, apontando que a prisão se encontra devidamente justificada, consignando em acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO (ART. CAPUT, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. NA CASUÍSTICA EM TELA, RESTA AFLORADO QUE AS NUANCES CONSTANTES DO CASO EM APREÇO CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CONVICÇÃO APTO A RECOMENDAR O ERGÁSTULO CAUTELAR, SOBRETUDO DIANTE DA ASSERTIVA QUANTO A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALIADOS À GRAVIDADE DOS CRIMES, O MODUS OPERANDI (MODO DE OPERAÇÃO) E A PERICULOSIDADE REAL DEMONSTRADA PELO PACIENTE, HAJA VISTA POSSUIR OUTRAS AÇÕES PENAIS EM SEU DESFAVOR POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ALÉM DETER RESPONDIDO MAIS DE DEZ PROCEDIMENTOS M JUÍZOS DIVERSOS, CONSOANTE ASSEVERADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. ASSIM, DENOTA-SE IMPRESCINDÍVEL MANTER O RÉU CAUTELARMENTE PRIVADO DE SUA LIBERDADE, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARGUIÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA. RECHAÇADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NÃO ADMITIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (fls. 212-213), tendo denegado a ordem, conforme fls. 212-224; 231-240. O Ministério Público Federal, à fl. 273, deu-se por ciente da decisão de fls. 265-268. Nas razões do presente inconformismo, o Agravante repisa os argumentos deduzidos no writ, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar. Requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao Órgão Colegiado. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública; notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista o modus operandi do agravante, ademais, responde a outros processos criminais, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade, justificando a segregação cautelar imposta:"(..) saliento que o paciente possui outras ações penais em andamento contra a sua pessoa por suposta prática de crimes contra o patrimônio, além de ter respondido mais de 10 procedimentos em juízos diversos. (..)". Precedentes. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO O presente Agravo Regimental não merece provimento. Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 265-268. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. O Ministério Público Federal, à fl. 273, deu-se por ciente da decisão de fls. 265-268. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública; notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista o modus operandi do agravante, ademais, responde a outros processos criminais, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade, justificando a segregação cautelar imposta:"(..) saliento que o paciente possui outras ações penais em andamento contra a sua pessoa por suposta prática de crimes contra o patrimônio, além de ter respondido mais de 10 procedimentos em juízos diversos. (..)" (fl. 180). Sobre o tema: "No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso" (AgRg no HC n. 812.413/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/6/2023). "A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo" (AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022). Outrossim, conforme informações do juízo, às fls.180, o agravante já cometeu infrações penais, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade, justificando a segregação cautelar imposta. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019) " (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.