RHC 196675 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, pois, conforme se depreende dos autos, a conduta em exame não é fato isolado na vida do Agravante, na medida em que ele -possui condenações e responde a várias ações criminais na Comarca de Juazeiro, conforme consulta, inclusive com LIVRAMENTO CONDICIONAL concedido em 23/02/2023-. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. V - Na hipótese, não restou demonstrada desídia dos órgãos estatais na condução do feito; não se evidenciando a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado relativamente à alegação de excesso de prazo, diante dos esforços empreendidos pelo Juízo de primeiro grau; tendo consignado o Tribunal local -que foi a própria Defesa que causou a delonga na marcha processual-. Precedente . VI - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão, às fls. 465-469, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por MANOEL BISPO MOURA NETO em face do acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Depreende-se dos autos que o Agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de furto qualificado. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, constando no acórdão hostilizado: " .. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em preventiva, tendo o Juízo de piso indicado, com acerto, que há risco de reiteração delitiva, explicitado pela circunstância de o Acusado responder a diversas outras ações penais, sendo que em um destes processos ele já foi condenado e estava sendo beneficiado pelo livramento condicional, quando cometeu o delito ora apurado" (fl. 350). Nas razões do presente inconformismo, o Agravante repisa os argumentos deduzidos no recurso ordinário, alegando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação para a prisão cautelar, aduzindo a ocorrência de excesso de prazo. Requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao Órgão Colegiado. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, pois, conforme se depreende dos autos, a conduta em exame não é fato isolado na vida do Agravante, na medida em que ele -possui condenações e responde a várias ações criminais na Comarca de Juazeiro, conforme consulta, inclusive com LIVRAMENTO CONDICIONAL concedido em 23/02/2023-. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. V - Na hipótese, não restou demonstrada desídia dos órgãos estatais na condução do feito; não se evidenciando a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado relativamente à alegação de excesso de prazo, diante dos esforços empreendidos pelo Juízo de primeiro grau; tendo consignado o Tribunal local -que foi a própria Defesa que causou a delonga na marcha processual-. Precedente . VI - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO O presente Agravo Regimental não merece provimento. Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 465-469. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, pois, conforme se depreende dos autos, a conduta em exame não é fato isolado na vida do Agravante. No ponto, consta no decreto prisional: "As circunstâncias do fato evidenciam a necessidade da medida cautelar pessoal, considerando que o indiciado possui condenações e responde a várias ações criminais na Comarca de Juazeiro, conforme consulta, inclusive com LIVRAMENTO CONDICIONAL concedido em 23.02.2023. Observe-se ainda que a condição de saúde mental do acusado é tratado em regime ambulatorial e, se solto em 23.02..2023 o tratamento era realizado na Unidade Prisional. Portanto, se constata que as medidas cautelares não são suficientes para garantia da ordem, impondo a prisão preventiva para acautelar o meio social, pois se em liberdade certamente continuará praticando condutas criminosas" (fl. 75). Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)" (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Por outro lado, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão impugnado: "Em relação ao prazo da medida extrema, ao se analisar a marcha processual, afere-se que não há delonga desarrazoada decorrente de desídia do Estado. A prisão em flagrante se deu em 13/03/2023 (ID 55209011, p. 36) e, na data de 04/04/2023 (ID 55209011, p.108), o Ministério Público ofereceu a Denúncia (ID 55209011, p. 3). Em 05/04/2023, a exordial foi recebida pelo Juízo de piso, com expedição do mandado citatório em 15/05/2023, e efetivação da citação em 24/05/2023. A cautelar extrema foi reavaliada em 18/10/2023, tendo o Juízo de piso decidido pela sua manutenção (ID 55209011, p. 138). Ocorre que, embora o Paciente tenha sido citado em 24/05/2023 (ID 434031519,p. 8 - PJE1), e a Defesa tenha protocolado pedido de liberdade provisória em 07/08/2023 (ID403793724 - PJE1), a Resposta à Acusação só foi apresentada em 06/03/2024 (ID 434116764 - PJE1). Portanto, afere-se que foi a própria Defesa quem deu causa à delonga processual, e, por conseguinte, não houve desídia do Juízo Impetrado. Assim, constata-se que o Paciente não está submetido a constrangimento ilegal algum, o que acarreta a denegação da presente ordem. Vale transcrever, neste ponto, o parecer ministerial, que bem elucidou a ausência de constrangimento ilegal, uma vez que foi a própria Defesa que causou a delonga na marcha processual (ID 58657579): .. Importante registrar, neste ponto, que a averiguação de eventual constrangimento ilegal provocado por suposto excesso de prazo deve ser aferido em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração ainda a pena em abstrato cominada ao delito e a gravidade concreta da conduta imputada, de sorte que a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação do Paciente. Assim, no presente caso concreto, embora a instrução ainda não tenha sido inciada, não há desídia do Juízo Impetrado ou delonga desarrazoada, pois conforme já explanado, o atraso para designar a audiência de instrução decorre, neste caso concreto, unicamente, da postura da própria Defesa, que, após a citação do Paciente, demorou mais de nove meses para apresentar a Resposta à Acusação, obstaculizando o prosseguimento do feito. Incide, in casu, a Súmula de n.º 64 do STJ, segundo a qual: "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa"" (fls. 354-357). Na hipótese, não restou demonstrada desídia dos órgãos estatais na condução do feito; não se evidenciando a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado relativamente à alegação de excesso de prazo, diante dos esforços empreendidos pelo Juízo de primeiro grau; tendo consignado o Tribunal local "que foi a própria Defesa que causou a delonga na marcha processual". Nesse sentido: "In casu, muito embora a prisão do paciente perdure há cerca de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, o prolongamento do feito decorreu da conduta da própria defesa que, citada, não apresentou resposta à acusação. Não bastasse, a audiência de instrução e julgamento apenas não foi realizada em virtude da ausência do defensor público, o que atrai a incidência da enunciado nº 64 da Sumula desta Corte Superior" (HC n. 342.264/PE, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.