HC 834543 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs nova causa para a custódia (pena de reclusão em regime fechado), tornando sem objeto o pedido dirigido contra a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Paciente: GABRIELA TELES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Lei N. 12.850/2013
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Parties
GABRIELA TELES DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
- 2 Homogeneidade entre prisão preventiva e regime prisional decorrente de eventual condenação
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que cria novo título de custódia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs nova causa para a custódia (pena de reclusão em regime fechado), tornando sem objeto o pedido dirigido contra a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GABRIELA TELES DE JESUS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2107208-09.2023.8.26.0000). Depreende-se dos autos que a paciente encontra-se presa preventivamente, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Requerida a prisão domiciliar, foi o pleito indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão sem ementa no original (e-STJ fls. 10/22). Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a paciente é portadora de microangiopatia cerebral, que dificulta sobremaneira sua vida no cárcere, com episódios de desmaios e convulsões frequentes. Pondera, ainda, que a paciente é mãe e responsável pelos cuidados de uma menina de 6 anos. Alega, ademais, ausência de homogeneidade entre a prisão preventiva e regime prisional decorrente de eventual pena imposta. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, "com ou sem o uso de tornozeleira eletrônica" (e-STJ fl. 9). Liminar indeferida (e-STJ fls. 83/84). Informações prestadas (e-STJ fls. 90/106 e 112/115). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 118/119). É o relatório. Decido. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, verifica-se que, em 19/8/2024, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba julgou procedente a ação penal para condenar a paciente à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. Fica, portanto, sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa insurgia-se contra a custódia cautelar imposta à acusada que, agora, decorre de novo título, a ser submetido à apreciação do Tribunal estadual. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA