RHC 189842 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 238-242). Nesta via, o agravante reafirma a ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva, destacando suas condições pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 258 e 261). É o relatório EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dis põe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a constrição cautelar do agravante foi ordenada e mantida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da sua periculosidade, revelada pelas graves circunstâncias em que praticados os delitos investigados, eis que obteve para si vantagens ilícitas que somaram quase 2,5 milhões de reais em prejuízo de pelo menos 25 vítimas, induzindo-as a erro mediante meio fraudulento, qual seja, apresentou-se como agente financeiro do mercado de valores, ligado à instituição XP Investimentos, para, então, oferecer oportunidade de investir em ativos com alta lucratividade. Foram transferidas grandes quantidades de valores para a conta pessoal do apenado, que nunca procedeu a qualquer operação financeira em favor das vítimas. Após, o paciente evadiu-se da cidade de Rio Branco/AC, passando a residir em diversos Estados da Federação, bem como excluiu todas as redes sociais, contas bancárias, telefones, tudo de forma a dificultar a sua localização, inclusive com a transferência de todas as suas propriedades para o nome da esposa. 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Consigno, oportunamente, que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso, o agravante teve prisão preventiva decretada em seu desfavor em 11/11/2022, cumprida em 06/09/2023, e, posteriormente, foi condenado à pena de 37 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 750 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, por 25 vezes, em concurso material, negado o direito de recorrer em liberdade. O recurso de apelação interposto encontra-se pendente de apreciação pelo Tribunal local. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 239-242): No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos (e-STJ fls. 20-21): Ao analisar a representação, bem como as peças anexas, verifico a presença de indícios suficientes de autoria, constatados pelo Inquérito Policial de fls. 13/382 e pelo Relatório de Investigação - IP 2447/2021 de fls. 383/412, que demonstra a existência de, pelo menos, 18 (dezoito) vítimas, bem como que o enriquecimento ilícito do investigado chega a R$ 2.439.550,66 (dois milhões quatrocentos trinta nove mil e quinhentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), aproximadamente. Com base na gravidade das condutas e a periculosidade do agente, uma vez que figura como mentor de um esquema criminoso voltado a causar prejuízos monetários que ultrapassam o valor de 2 (dois) milhões de reais, o pleito deve ser acolhido. Vislumbra-se dos autos que o representado, após, supostamente ter fugido no estado do Acre, passou a usufruir dos ganhos ilícitos. Excluiu todas as redes que eram um meios pelo qual praticava os delitos, bem como mudou-se para o estado da Bahia, segundo os autos, na cidade de Vitória da Conquista. Pela documentação que acompanha e instrui a representação se fazem presentes os pressupostos subjetivos para decretação da prisão preventiva, quais sejam, o fumus comissi delicti, uma vez que há indícios de prática de conduta delituosa e essa conduta descrita na representação se amolda ao tipo penal em abstrato com pena máxima superior a 4 anos de reclusão. Presente também o periculum libertatis, pois há indícios de que o representado continua a usufruir dos produtos de sua atividade ilícita, bem como que sua liberdade coloca em risco a ordem social e a ordem econômica, de modo que outra medida cautelar não seria suficiente para frear a prática delitiva dos representados, diante da natureza do crime que lhes são imputados. Os requisitos da prisão preventiva descritos no artigo 312 do CPP, consistentes na garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica e ainda conveniência da instrução criminal, também estão demonstrados nos autos. Assim, tem-se que todo o contexto probatório levantado nestes autos, revela a necessidade de que seja ele implementado a bem da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A segregação do representado servirá não só para acautelar o meio social, mas a própria credibilidade da Justiça. Isso porque os fatos apurados são de extremante gravidade em concreto e a atuação criminosa do representado tem acarretado prejuízos inestimáveis ao patrimônio das vítimas, bem como há o perigo concreto de que continue a efetuar os golpes, no entanto, utilizando-se de outra identidade ou, até mesmo, através de sua atual esposa Camila Avelar Baleeiro. Por fim, o investigado cometeu os delitos no estado do Acre e atualmente reside na Bahia, já tendo residido também no estado de São Paulo, tendo evadido-se do distrito da culpa e, pelo que consta nos autos, tem tentado ocultar sua localização. O Tribunal de origem assim delimitou a controvérsia (e-STJ fls. 75-78): De uma simples leitura do decisum retro transcrito, verifico que as provas produzidas até o momento trazem segurança da existência do crime e indícios da sua autoria (fumus comissi delicti). .. Com efeito, anoto que, a prisão cautelar do Paciente foi fundamentada para resguardar a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), pois o fato resulta em abalo à paz social e reclama providências pelo Judiciário, para reprimir e combater a insegurança gerada e possíveis consequências ainda mais graves. Ora, pelo Paciente, necessidade da pública. a gravidade do crime praticado, em tese, indica sua periculosidade, corroborando a segregação cautelar para garantir a ordem pública. .. Por derradeiro, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, encontrando-se devidamente fundamentada, bem como presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida cautelar, não havendo razão para revogá-la, nesse momento processual. .. Desproporcional seria a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque estas só podem ser adotadas se forem adequadas e suficientes ao caso, o que, todavia, não ocorre. Verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da sua periculosidade, revelada pelas graves circunstâncias em que praticados os delitos investigados. Extrai-se dos autos que o recorrente obteve para si vantagens ilícitas que somaram quase 2,5 milhões de reais em prejuízo de pelo menos 25 vítimas, induzindo-as a erro mediante meio fraudulento, qual seja, apresentou-se como agente financeiro do mercado de valores, ligado à instituição XP Investimentos, para, então, oferecer oportunidade de investir em ativos com alta lucratividade. Foram transferidas grandes quantidades de valores para a conta pessoal do apenado, que nunca procedeu a qualquer operação financeira em favor das vítimas. Após, o paciente evadiu-se da cidade de Rio Branco/AC, passando a residir em diversos Estados da Federação, bem como excluiu todas as redes sociais, contas bancárias, telefones, tudo de forma a dificultar a sua localização, inclusive com a transferência de todas as suas propriedades para o nome da esposa. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar" (AgRg no HC 704.584/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). .. Ademais, verifica-se que agora há sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, que está sendo cumprida em Estado diverso do distrito da culpa, e constatando-se que permaneceu custodiado durante quase toda a instrução criminal, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por este Superior Tribunal quanto ao ponto, sobretudo em se considerando que a Corte originária não se manifestou sobre esta nova decisão. E a orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva, como ocorre in casu. .. Dessa forma, demonstrados os pressupostos e os motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal, no ponto. Por fim, condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso. Reforço que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de justiça, a "constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva" (AgRg no HC n. 868.145/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. .. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema em razão, sobretudo, da periculosidade social da paciente, evidenciada não apenas pela gravidade concreta das condutas que lhe foram imputadas e pelo modus operandi empregado negou (golpes dados por telefonema contra vítimas idosas, com alternância de coautores, que se passavam por advogados, e com uso de equipamentos para leitura de dados magnéticos e pesquisa em sistemas de dados armazenados dos aposentados), mas também em razão das circunstâncias fáticas que indicam a recidiva dos fatos criminosos relatados, apontando para o risco real de reiteração delitiva, caso seja a acusada posta em liberdade, notadamente ante a existência de mais de 30 ocorrências de estelionatos no Estado de Minas Gerais com o mesmo modus operandi, possivelmente praticados pela mesma associação criminosa, a indicar sua propensão para a prática delitiva, tal como ressaltou o acórdão impugnado. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. .. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 496.380/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.