RHC 200160 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Além disso, assim como na hipótese, "a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos do enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 515.407/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)" (AgRg no HC n. 742.338/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023.) 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ORLANDO ALOÍSIO DE MOURA VIEIRA agrava da decisão de fls. 127-128, em que indeferi liminarmente o habeas corpus para manter hígida sua prisão preventiva. Para tanto, assere que, "embora não se desconheça o referido enunciado sumular, assim como também o entendimento de não ser o excesso de prazo aferido por simples critério matemático, cumpre observar que a impetração foi proposta na origem quando já passados mais 1 ano e 1 mês da data da sentença de pronúncia, prolatada em 14.02.2023, sendo que ainda pende de cumprimento mandado de intimação pessoal do corréu Cláudio Omar Alves Júnior, expedido em 16.07.2024" (fl. 137). Requer, assim, "o enfrentamento do presente agravo pela 6ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça, onde se espera seja conhecido e provido o regimental para, consequentemente, provendo-se o recurso ordinário, que se determine a imediata soltura do paciente" (fl. 140). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Além disso, assim como na hipótese, "a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos do enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 515.407/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)" (AgRg no HC n. 742.338/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023.) 3. Agravo regimental não provido. VOTO Conforme já apontado na decisão vergastada, depreende-se dos autos que " o paciente foi denunciado, juntamente com os corréus, em razão do cometimento, em tese, dos delitos homicídio tentado e outros, em desfavor das vítimas, mediante disparos de arma de fogo" (fl. 90). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, "em síntese, o excesso de prazo na formação da culpa e a ausência de contemporaneidade da medida. Ao final, postulou a concessão da ordem de habeas corpus em sede de liminar ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, requereu a confirmação da liminar, caso concedida" (fl. 87). Sobre as alegações defensivas, destacou a Corte de origem que "o delito em tese praticado, é de relativa gravidade e, as circunstâncias do caso em tela, evidenciam o risco no seu estado de liberdade, tudo a justificar a prisão para garantia da ordem pública, ainda que tardia, não havendo falar em ausência de contemporaneidade. Nessa toada, registro que, estando pronunciado o acusado, resta afastada a alegação de excesso de prazo, nos termos da súmula 21 do STJ" (fl. 88, destaquei). Sobre o tema, saliento que " o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no RHC n. 183.369/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2023.) Além disso, de fato, "a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos do enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 515.407/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)" (AgRg no HC n. 742.338/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023.) À vista do exposto, nego provimento ao recurso, com recomendação de revisão da custódia cautelar e celeridade no trâmite processual.