RHC 198865 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS POR OUTROS CRIMES. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva, ao salientar a real possibilidade de reiteração delitiva, já que o insurgente ostenta registros pela prática de outros delitos. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO GERSON FROTA SOUSA, acusado por estelionato, interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 189-192, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual pretendia a defesa a revogação da prisão preventiva. Em suas razões, o insurgente reitera os argumentos de ausência de fundamentação da decisão constritiva "mormente no que tange à apreciação das condições subjetivas particulares àquele e que lhe asseguram, diferentemente dos demais corréus, o direito à liberdade enquanto do transcurso do seu processamento" (fl. 200). Requer o provimento do presente agravo regimental para que também seja provido o recurso em habeas corpus, revogando-se a prisão preventiva decretada e consequentemente, determinando a expedição do competente alvará de soltura. Contrarrazoado o recurso pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco e ouvido o Ministério Público Federal, este último se manifestou pelo não provimento do agr avo regimental (fls. 224-230). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS POR OUTROS CRIMES. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva, ao salientar a real possibilidade de reiteração delitiva, já que o insurgente ostenta registros pela prática de outros delitos. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Em que pesem aos argumentos externados pelo insurgente, a decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nestes termos (fls. 189-192, destaques no original): GERSON FROTA SOUSA, acusado por estelionato, interpõe recurso em habeas corpus, no qual alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Habeas Corpus n. 0015157-91.2024.8.17.9000), que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendida a revogação da preventiva, objetivo este reiterado nesta oportunidade. Indeferida a liminar (fls. 109-113) e prestadas as informações (fls. 118-166), peticionou a defesa para informar que um dos processos a que responde o insurgente na Comarca de Açu - RN (Processo n. 0800716-40.2023.8.20.5600) houve o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, este se manifestou pelo seu não provimento (fls. 179-185). Decido. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art.313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Apoiado nessas premissas, verifico que, no caso, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora recorrente, porquanto contextualizaram, em dados concretos, a necessidade cautelar de sua segregação. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo manteve a prisão preventiva a partir dos seguintes fundamentos (fl. 68-ss, grifei): De início, a fim de elucidar a questão, cumpre transcrever o trecho da decisão (Id. 35204529 - Pág. 3/4 ) que decretou a prisão preventiva do ora paciente, em que o magistrado explicita as razões de fato e de direito que lastreiam a cautelar extrema. In verbis: "Passo à análise do pedido de prisão preventiva (ID 137222464 - pág. 14/17 e ID 137222465- pág 01). Trata-se de representação por prisão preventiva formulada pela autoridade policial em desfavor de Gerson Frota Sousa e Ana Maria Ferreira Alves. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela necessidade de constrição cautelar dos acusados por estarem configurados os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (ID 137222466 - pág. 4). Relatado. Decido. Compulsando os autos, reputo estar presente o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) por meio do que consta do Inquérito Policial, consoante depoimentos colhidos na fase inquisitorial, arquivos (vídeos e imagens) de câmera de segurança juntados ao IPL. Ademais, a infração penal imputada aos acusados possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos. No caso em apreço, vislumbro o requisito do periculum libertatis, porquanto a liberdade dos acusados acarretará mácula à ordem pública. Inicialmente, verifica-se que os réus foram presos em flagrante e estão recolhidos em virtude da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos 0800716-40.2023.8.20.5600 (TJRN), onde são apurados os crimes previstos no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (por duas vezes), na forma do art. 70 do CP (ID 138025465). Em relação ao réu Gerson Frota Sousa, verifica-se que possui procedimentos criminais em seu desfavor em algumas unidades da Federação (NPU 0802167-49.2019.4.05.8201 - JFPB - ID 138025465 - e 0800059-37.2023.8.20.5103 - TJRN - ID 139293218), sendo este instaurado para apuração de delito da mesma espécie do apurado nos presentes autos, evidenciando, com isso, o risco concreto de reiteração criminosa, acarretando a necessidade da custódia cautelar como medida de garantia da ordem pública. Acerca da ré Ana Maria Ferreira Alves, quando, em tese, praticou o delito apurado pela autoridade policial, cumpria pena em regime aberto (SEEU 0388392-68.2013.8.05.0001 - ID 139021346), demonstrando a necessidade de segregação cautelar. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 315 do CPP, para garantia da ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE GERSON FROTA SOUSA e ANA MARIA FERREIRA ALVES, qualificados nos autos, devendo permanecerem recolhidos, até ulterior deliberação". (Destaquei). Conforme se depreende do trecho acima, a necessidade da custódia cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública, ante o preenchimento dos requisitos constantes no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Em detida análise da decisão acima transcrita, observa-se que a prisão preventiva foi decretada com base: (i) na periculosidade concreta, uma vez que, o paciente responde a outros procedimentos criminais, a exemplo do NPU 0802167- 49.2019.4.05.8201 (em trâmite no Estado da Paraíba - ID 138025465 dos autos originários) e NPU 0800059-37.2023.8.20.5103 (em trâmite no Estado do Rio Grande do Norte - ID 139293218 dos autos originários); e (ii) na contumácia delitiva, posto que, no momento do cumprimento do mandado de prisão referente aos presentes autos, o paciente já se encontrava recolhido em virtude da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos de outra ação penal, NPU 0800716-40.2023.8.20.5600, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Açu/RN, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. Toda a argumentação do Tribunal de origem, como visto, foi lastreada nas ponderações do Magistrado de primeiro grau; assim, muito embora haja sido juntada, pela defesa, cópia de documento que comprovaria a existência de causa extintiva da punibilidade em um dos processos em curso deflagrados contra o insurgente, tal circunstância não afasta a existência de outros procedimentos, os quais se mostram suficientes para indicar a real probabilidade de reiteração delitiva. Conforme entendimento desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 108.629/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2019, destaquei). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX c/c 246, ambos do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Como ficou consignado, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Na hipótese, verifica-se que a constrição se lastreou na real probabilidade de reiteração delitiva, avaliada pela a existência de outros registros criminais contra o recorrente em outras unidades da Federação. Tais registros servem para aferição da necessidade de se acautelar a ordem pública, conforme pacífica orientação desta Corte. De fato, os "registros criminais diversos, porque reveladores de periculosidade social, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, com o propósito de garantir a ordem pública e evitar a reiteração de atos análogos" (AgRg no RHC n. 172.68/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/3/2023). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.