RHC 204084 - DECISAO

RHC 204084 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de descumprimento das menagens, existência de outro processo e risco à ordem pública e à manutenção das normas de hierarquia e disciplina militares, preenchendo os requisitos dos arts. 254 e...

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Parties
Recorrente: WELLINGTON FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Menagem Domiciliar, Hierarquia E Disciplina Militares, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Direito Penal Militar Prisão Preventiva Menagem Domiciliar Hierarquia E Disciplina Militares Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva no âmbito da Justiça Militar
  2. 2 alegação de descumprimento de menagem domiciliar e em quartel
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão na Justiça Castrense

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de descumprimento das menagens, existência de outro processo e risco à ordem pública e à manutenção das normas de hierarquia e disciplina militares, preenchendo os requisitos dos arts. 254 e 255 do CPPM, e considerando a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas aptas a resguardar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.