HC 947432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILCLEON PABLO LIMA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela prática, em tese, do delito de tentativa de feminicídio, mas foi denunciado pelo crime tipificado no art. 129, §13º, do Código Penal. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, em acórdão (fls. 445-449;478-494; 496-514), assim ementado: "HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO C O R P O R A L E M CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13ª, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006) - INSURGÊNCIA RELATIVA À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A MANTEVE - RECHAÇADA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA APTOS A R E S P A L D A R A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - P E N A M Á X I M A COMINADA AO CRIME SUPERIOR A QUATRO ANOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA NO MODUS EO P E R A N D I INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO CONCRETA - PRECEDENTES DO STJ - CUSTÓDIA CAUTELAR L E G A L M E N T E AUTORIZADA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS - ANTECIPAÇÃO DA PENA - -INEXISTÊNCIA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA -FORMAÇÃO DA CULPA ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS - MARCHA PROCESSUAL REGULAR - A U D I Ê N C I A D E INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DAQUI A 4 MESES (05/12/2024) - AUSÊNCIA D E A F R O N T A A O P R I N C Í P I O D A RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL - APLICAÇÃO D E M E D I D A S CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP - ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO JULGAMENTO DO HC Nº 2 0 2 4 0 0 3 3 6 6 5 2 - INDEFERIMENTO A M P A R A D O N A S CIRCUNSTÂCIAS DO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE A L T E R A Ç Ã O N A SITUAÇÃO FÁTICA - COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. ORDEM P A R C I A L M E N T E CONHECIDA, E NA SUA EXTENSÃO, DENEGADA." (fls. 496-497) Na hipótese, a Defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do paciente, apontando ausência de fundamentação para a prisão preventiva, em especial o excesso de prazo e que foi imposto ao paciente um encarceramento mais intenso do que aquele que lhe seria aplicado em caso de real condenação. Requer a revogação da segregação cautelar, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas. É o relatório. DECIDO. Pretende o paciente o reconhecimento de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação concreta para a sua prisão cautelar. In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração criminosa. No ponto, consta no acórdão hostilizado: "Consta nos autos, mais precisamente na peça acusatória, que "no dia do fato, durante a madrugada, a vítima chegou em casa de uma festa da rua onde morava e o Denunciado estava acordado, iniciando-se uma discussão. O Denunciado passou a ofender a companheira de "vagabunda" e "puta" e, em seguida, a enforcou e desferiu murros e chutes contra ela, que caiu no chão. Ato contínuo, o Denunciado pisou na vítima, desferiu murros na boca dela, quebrando dois dentes da frente, e ainda no ouvido dela, que começou a sangrar." Ainda de acordo com a denúncia, "A genitora do denunciado, Sra. M. d. F., acordou com o barulho e pediu para o filho parar de agredir a vítima e ainda deu um golpe com uma vassoura nas costas dele, porém, sem êxito. O Denunciado continuou agredindo a companheira, agora com murros em suas costas, em seu rosto, além de puxá-la pelo cabelo e jogar a cabeça dela contra a parede, o que a fez desmaiar." (fls. 479-480). Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente, como forma de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Sobre o tema: "A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo"" (AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022). "Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022)" (AgRg no HC n. 776.045/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/8/2023). "A gravidade concreta da infração e o risco à integridade corporal e à vida da ofendida amparam a preservação do cárcere preventivo do agente." (AgRg no HC 680.970/MG, Sexta turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/11/2021). Em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Sobre o tema: "In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. Extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no site do Tribunal estadual, que a insatisfação da agravante com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a prática dos delitos de tráfico de drogas, associação ao tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo, com pluralidade réus - 4 -, representados por advogados distintos, demandando a realização de diversas diligências" (AgRg no RHC n. 174.284/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/5/2023). No mais, cumpre ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual." (AgRg no HC n. 779.709/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/12/2022) A existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando devidamente comprovadas, não é apta a afastar a custódia quando existentes os pressupostos legais, posto que "condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade" (STJ -SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/ 2019) Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem em habeas corpus. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA