HC 948482 - DECISAO

DECISÃO ANDERSON CORREA DE SOUSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5052658-33.2024.8.24.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em suas razões, a defesa sustenta o não preenchimento dos requisitos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Postula a soltura do paciente, ou a substituição da constrição cautelar por cautelares diversas. Decido. O Juízo de primeiro grau assim decretou a prisão preventiva do acusado (fls. 114-115, grifei): Os indícios de autoria, por sua vez, também recaem sobre o conduzido, sobre o conduzido, considerando a expressiva quantidade de drogas apreendidas no interior do veículo (aproximadamente cinco quilogramas de maconha, cinco quilogramas de cocaína e cem gramas de haxixe) incompatível com a posição de simples usuário , além do depoimento dos policiais rodoviários federais. Assim, o pressuposto em análise se faz suficientemente demonstrado. .. In casu, como antevisto, Anderson Correa de Sousa foi preso em flagrante transportando aproximadamente cinco quilogramas de maconha, cinco quilogramas de cocaína e cem gramas de haxixe nas imediações do Município de Imbituba, quantidade e variedade expressiva capaz de demonstrar a potencial abrangência da suposta atividade criminosa, bem assim sua concreta gravidade. Não bastasse, a forma com que os entorpecentes estavam sendo transportados, no interior de compartimento oculto que somente era aberto mediante combinação eletrônica, denota alto preparo e organização, comumente verificadas em organizações criminosas voltadas ao tráfico de drogas. Ademais, o flagrando é reincidente, além de responder por outro crime de tráfico de drogas (evento 3), o que indica o risco de reiteração delitiva. Tal cenário, pelo menos por ora, constitui base empírica subsumível à hipótese de prisão cautelar acima descrita. Por tudo isso, aliás, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e não podem substituir, neste caso, a segregação cautelar do investigado, pois a mera limitação da liberdade não o impediria de praticar infrações penais como as que lhe foram atribuídas neste feito. O Tribuna local denegou a ordem, nos seguintes termos (fl. 438, destaquei): A decisão apresentou fundamentos concretos acerca da necessidade da prisão cautelar de A., pois foi apontado o risco à ordem pública decorrente da elevada quantidade de drogas apreendidas, de sua variedade e do histórico criminal do paciente. .. É preciso pontuar, ademais, que o paciente possui duas condenações transitadas em julgado (furto qualificado e ameaça), além de ter sido condenado em primeira e segunda instâncias, nos autos n. 0000796-85.2015.8.24.0045, pela prática do delito de tráfico de drogas, o que torna ainda mais patente a possibilidade de reiteração criminosa específica. Quanto à validade da prisão, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Os elementos apresentados afastam a plausibilidade jurídica do direito tido como violado. Com efeito, o Juiz de direito destacou que o acusado foi surpreendido com grande quantidade e variedade de entorpecentes -aproximadamente 5 kg de maconha, 5 kg de cocaína e 100 gr de haxixe, transportados em um compartimento oculto dentro do veículo, somente aberto com combinação eletrônica. É pacífico o entendimento desta Corte de que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC n. 550.382/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/3/2020, grifei). Ademais, o Juízo monocrático também registrou a reincidência do paciente - com condenações definitivas por furto qualificado e ameaça, além de outra condenação não transitada em julgado pelo idêntico delito de tráfico - o que denota risco de reiteração delitiva. O STJ, em casos similares, também entende que o risco de reiteração delitiva, aliado a circunstâncias peculiares do caso, demonstram a maior periculosidade do acusado e justificam idoneamente a imposição de custódia cautelar. Vejam-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO DOMICILIAR. IRMÃO COM CAPACIDADE INTELECTUAL REDUZIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA PELO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. 4. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar ao irmão de pessoa com capacidade intelectual reduzida quando não há prova de que o irmão depende exclusivamente dos cuidados dele, pois recebe atenção e assistência de terceiros - inclusive seu genitor -, e quando as instâncias ordinárias concluírem que o custodiado dedica-se ao tráfico de entorpecentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 157.357/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 21/2/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da apreensão dos apetrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, armas, quantidade e variedade de entorpecentes, o fato de a paciente ter tido várias passagens por atos infracionais. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente e justificar a manutenção da medida extrema 4. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisão preventiva. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 694.767/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 25/11/2021, grifei) Nas hipóteses em que a dinâmica dos fatos, a quantidade e/ou a natureza da droga apreendida e as demais circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são suficientes para demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública e, por isso mesmo, constituem fundamento idôneo para a cautelar provisória. Desse modo, dadas as apontadas circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319, ambos do CPP). À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA