HC 949649 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY DE OLIVEIRA ALMEIDA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.336833-9/000). Consta dos autos ter sido o paciente preso cautelarmente em decorrência de investigações visando apurar a suposta prática "dos crimes de Furto, Roubo, Receptação, Adulteração de Sinais Identificadores de Veículos Automotores, Posse e Disparo de Armas de Fogo, Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico de Drogas" (e-STJ fl. 18), sendo posteriormente denunciado pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 68/113). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e- STJ fl. 9): EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - ROUBO - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - POSSE E DISPARO DE ARMAS DE FOGO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS FATOS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA TÉCNICA AOS DOCUMENTOS DA INVESTIGAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, em especial por conveniência da instruç ão criminal, para garantir a aplicação da lei penal e, por fim, para assegurar a ordem pública, esta última representada pela gravidade concreta dos delitos investigados e risco considerável de reiteração de ações delituosas, eis que se trata de agente potencialmente envolvido em associação criminosa. 2. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando se revelarem insuficientes. 3. A presença de condições subjetivas favoráveis a agente, por si só, não impede a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos e pressupostos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Alcançada a pretensão postulada na Impetração de concessão de acesso à defesa aos documentos de investigação já colhidos, resta prejudicada a análise dessa alegação. 5. Ordem denegada. Neste writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, asseverando "que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente, tanto que a polícia militar se limitou a cumprir o mandado de prisão em sua residência" (e-STJ fl. 4). Aduz que "o paciente, não obstante ser tecnicamente reincidente, não está em cumprimento de pena, muito pelo contrário teve declarada pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Pará de Minas/MG (processo SEEU n.º 4400109-85.2020.8.13.0471), em 24/02/2023 a extinção da punibilidade" (e-STJ fl. 3). Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 31/36, grifei): .. Wesley de Oliveira Almeida, vulgo "Gordinho", estaria envolvido na associação criminosa e seria o responsável por liderar uma célula do tráfico de drogas em lgaratinga, com ramificação em Divinópolis. Estaria envolvido ainda com a clonagem de veículos em Conceição do Para e disparos de arma de fogo contra o presidio de Bom Despacho, cujos autores supostamente utilizaram um veiculo do grupo. Geovane Lopes de Moraes estaria envolvido com a clonagem de veículos, posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas em Divinópolis, na companhia de Wesley. o vinculo de Cristiano Silvestre Batista Gontijo, vulgo "Sagate" ou "Scooby", com a associação criminosa, é relacionado ao tráfico de drogas. Foi informado que ele se encontra preso na penitenciária Francisco Sá e é membro do Primeiro Comando da Capital (PCC) e, mesmo encarcerado, supostamente mantém contato telefônico clandestino com o investigado Wesley sobre o tráfico em Divinópolis e com outros comparsas, como consta nas ligações destacadas no relatório final. Conforme relatado, Vitor Henrique Souza Santos, vulgo "Tebinha", em tese, é indivíduo contumaz na pratica de homicídios, roubos e na associação criminosa. Ele supostamente atua no grupo no tráfico de entorpecentes em conluio com Wesley, bem como na receptação de veiculo e disparos de arma de fogo contra o presidio de Bom Despacho. Ele também estaria diretamente relacionado ao investigado Geovane. Finalmente, Felipe de Oliveira Souza. vulgo "Bundinha", estaria envolvido na função de deslocar com 410 os veículos produtos de crimes já corn os sinais identificadores adulterados para cidades da fronteira do pais com o Paraguai, além de atuar também no tráfico de drogas. Segundo as investigações, a vinculação de Felipe é feita através do aplicativo "WhatsApp" com o investigado Wagner e Geovane. Verifico, assim, a presença de indícios de materialidade e autoria. .. 3. A constrição é imprescindível, diante das circunstâncias concretas e do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados, bem como pelas condições pessoais dos mesmos. Foram apresentados fortes indícios de autoria e materialidade da pratica de vários delitos, como furto, roubo, receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, posse e disparo de armas de fogo, tráfico de drogas e associação para o tráfico por parte dos investigados, praticados, em tese, não so em Divinópolis, mas também em várias cidades da regido, o que aponta a seriedade do caso e a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. O risco existente quanto a reiteração das supostas atividades ilícitas é concreto, eis que a operação realizada constatou que, em tese, eles praticavam os delitos de forma constante e organizada, demonstrando o grande risco que a liberdade deles representa. Ademais, os indícios trazidos pela investigação indicam que os requeridos, em tese, possuem vasta experiência criminal, podendo dificultar a colheita de novos elementos de provas, comprometendo a garantia da instrução criminal. Os requeridos foram vinculados no relatório final da Policia Militar a diversos outros procedimentos criminais, justificando a necessidade de garantir a ordem pública e o risco da reiteração delitiva, o que pode ser combatida pela prisão preventiva. Cristiano, Vitor Henrique e Felipe, inclusive, se encontram presos e, mesmo assim, em tese, mantém contato telefônico clandestino com outros investigados, como consta na monitoração telefônica. A liberdade após tão graves crimes poderá colocar em risco a realização de outras provas, pois servirá como fator inibidor e intimidatório, sendo patente a urgência e a necessidade de assegurar a correta aplicação da lei. Saliento que as circunstâncias que envolvem os fatos apontam a gravidade do caso concreto, tratando-se, em tese, de organização criminosa composta por, pelo menos, onze investigados, envolvendo a prática de vários crimes graves. Assim, estão presentes os pressupostos e requisitos legais, baseados em fatos concretos, sendo a prisão necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. A propósito, trago o julgado: .. Deste modo, a substituição da prisão por medidas cautelares se mostra insuficiente e inadequada ao caso concreto. A segregação preventiva é medida de exceção e somente se justifica se presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, o que ocorre no presente feito. Dessa forma, a fundamentação para a decretação da prisão preventiva é de ordem fática e jurídica. Portanto, decreto a prisão preventiva de WAGNER RIBEIRO DA SILVA, JOÃO VITOR FERREIRA BEIRIGO, TIAGO MARQUES BARRETO, DANIEL DE OLIVEIRA, PEDRO YURI PEREIRA COELHO, WESLEY ANTÔNIO FAUSTINO SOUSA, WEMERSON FERREIRA SILVA, LUCAS SAMUEL ROCHA SILVA, WESLEY DE OLIVEIRA ALMEIDA, GEOVANE LOPES DE MORAES, DAVID JOSIAS CAMARGOS JUNIOR, CRISTIANO SILVESTRE BATISTA GONTIJO, VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS e FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA, qualificados nos autos. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do paciente, o qual, nos dizeres do juiz, "estaria envolvido na associação criminosa e seria o responsável por liderar uma célula do tráfico de drogas em lgaratinga, com ramificação em Divinópolis. Estaria envolvido ainda com a clonagem de veículos em Conceição do Para e disparos de arma de fogo contra o presidio de Bom Despacho, cujos autores supostamente utilizaram um veiculo do grupo" (e-STJ fl. 31). Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). Não bastasse, invocou o Juízo de primeiro grau a reiteração delitiva do paciente, o qual "é reincidente, pois já foi condenado definitivamente pelo crime , como demonstra a certidão de antecedentes criminais" (e-STJ fl. 66). Em casos análogos, em relação especificamente à contumácia criminosa, guardadas as devidas particularidades, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.564/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o recorrente possui duas condenações anteriores definitivas pela prática de crimes de roubo e furto, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. 3. Com relação à prisão preventiva, sabe-se que a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 5. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente é multirreincidente em crimes patrimoniais, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 161.967/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, "já foi preso em data anterior e recente por delito de igual natureza, tendo recebido liberdade provisória em 25.06.2016" (pouco mais de um mês antes da prisão em flagrante no processo que deu origem ao presente recurso ordinário). Ressaltou-se, ainda, a gravidade in concreto do delito, cifrada na considerável quantidade de substância entorpecente apreendida (148,7 gramas de maconha), tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC 187.669/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011). 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 77.701/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. INFORMANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. .. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, além de possuir pretérita condenação pelo crime de roubo, encontrava-se ".. em gozo de liberdade provisória que lhe foi recentemente concedida em 26/09/2015 e em prisão domiciliar desde 09/04/2015..", quando foi apanhado em flagrante pela prática, em tese, do crime de colaboração com o tráfico de drogas. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido. (RHC n. 70.788/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no envolvimento frequente dos sentenciados na delinquência, inclusive com reiteração delitiva após ser o paciente beneficiado com liberdade provisória, não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 318.339/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/12/2015.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). 2. O Juízo de origem, ao decretar a prisão da paciente, fê-lo com base na probabilidade concreta de reiteração da conduta criminosa, uma vez que, conforme consta do próprio decreto prisional, quando da prisão em flagrante, a indiciada estava em gozo de liberdade provisória concedida em outro processo, também pelo cometimento de tráfico de drogas. .. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 327.690/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1 º/10/2015, DJe 26/10/2015.) Ademais, é cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA