HC 932253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO DA SILVA NOGUEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0050902-15.2024.8.19.0000, Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 29/37). HABEAS CORPUS. ARTIGOS: 121, §2º, III, V E VII C/C 14, II (2X) N/F 70, PARTE FINAL, TODOS DO CP; 33 E 35, CAPUT, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11343/06.; TUDO N/F 69 DO CP. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Bruno da Silva Nogueira que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Em suas razões a Defesa alega, de início, a negativa de autoria, ao argumento de que o paciente é mero usuário de drogas; que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, e que estariam ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP; afirma, ainda, ser o paciente portador de condições subjetivas favoráveis e que o mesmo é genitor de duas crianças menores de idade, necessitando, assim, de seus cuidados, de modo que faz jus ao deferimento de prisão domiciliar e, por fim, aponta violação ao princípio da homogeneidade das cautelares. Pelo exposto, pugna pela revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. A decisão que indeferiu a liberdade provisória encontra-se muito bem fundamentada eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A inicial acusatória narra fatos graves: tráfico de drogas, associação para o tráfico e tentativa de homicídio em desfavor de dois policiais, agindo o paciente e codenunciados com extrema violência, colocando, em tese, em risco a vida de um sem número de pessoas, sendo o local dos fatos de intenso trânsito de pessoal. Preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP ante a periculosidade concreta do paciente, que deve ser mantido preso como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ao contrário do alegado na inicial da impetração as condições pessoais do paciente e as peculiaridades do caso concreto demonstram cabalmente o descabimento de conceder-se medidas cautelares que restariam inócuas, primeiro porque são cumpridas sem qualquer vigilância; segundo porque, o ora paciente registra anotações em sua FAC, demonstrando incursão reiterada na seara criminosa. Alegação de violação ao princípio da homogeneidade não passa de mero exercício de futurologia. Ademais, não merece concessão o pedido de substituição por prisão domiciliar, pois a Defesa em momento nenhum comprovou que não há outra pessoa que possa cuidar das crianças. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. ORDEM DENEGADA. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida cautelar. Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Aduz a presença de condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, fazer jus o paciente à prisão domiciliar por ser pai e responsável pelo sustento de criança menor de 12 anos. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 111/112): Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do agente, exige-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro representado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; o segundo é jungido à garantia das ordens pública e econômica, à conveniência da instrução do processo e a possível aplicação da lei penal. No caso em tela, o fumus comissi delicti pode ser extraído da situação flagrancial, depoimento das testemunhas, autos de apreensão e encaminhamento e laudo de exame de entorpecentes. Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Salienta-se a quantidade e qualidade das drogas encontradas (882,20 gramas de cocaína), a apreensão de arma de fogo municiada, bem como o confronto armado que antecedeu a prisão do custodiado, a indicar o seu envolvimento com atividade criminosa organizada. A aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos a comprovação de que o custodiado possua residência fixa ou mesmo que exerça ocupação lícita. Destaca-se que o custodiado ostenta em sua FAC condenação em primeira instância pelo delito de tráfico de drogas, o que revela risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 32/37, grifos originais): Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade na custódia do paciente. Nesse sentido, a decisão dessa Relatora que indeferiu a liminar do HC: "Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante em 14 de Junho de 2024, cerca de 17:00 horas, na rua Tomé de Souza, altura do final da Avenida, Morro da Coca-Cola, em cujo desfavor o Ministério Público ofereceu denúncia com a seguinte descrição: - o paciente, em comunhão de ações e desígnios com João Vítor Teixeira dos Reis; Ismael Ferreira Dias da Silva; Fabrício Conceição Costa Moraes, animus necandi , efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares Jean Carlos da Silva Alves e Renato Bastos da Silva, não se consumando o crime de homicídio, por razões alheias à vontade do ora paciente ( por erro de pontaria os disparos não atingiram as vítimas que revidaram a injusta agressão). Narra, ainda, a inicial acusatória, que o delito fora perpetrado por meio que podia resultar perigo comum, eis que o local dos fatos tem intenso trânsito de pessoas e ocorrera em uma sexta-feira, em horário compreendido entre 17:00 e 17:30 horas. O crime de tentativa de homicídio fora perpetrado buscando assegurar a execução, a impunidade e a vantagem dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, buscando o ora paciente e os outros três elementos evitar a prisão em flagrante pela prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, integrando todos a facção criminosa "comando vermelho", na localidade do Morro da Coca-Cola. Descreve, ainda, a denúncia a conduta do paciente de guardar e manter em depósito, para fins de tráfico 882,20 gramas da substância entorpecente "cocaína", embalados em 401 micro tubos de plástico tipo eppendorf. Os delitos de tráfico e associação para fins de tráfico foram praticados com emprego de arma de fogo (apreendido um revólver calibre 38; um componente de munição - estojo deflagrado; duas munições aparentemente intactas; um aparelho de telefone celular. Consta que o ora paciente fora baleado e socorrido pelos policiais do flagrante e encaminhado ao Hospital Geral de Arraial do Cabo. Alega-se na inicial da impetração que os policiais do flagrante são totalmente despreparados, sem qualquer suporte capaz de garantir a segurança da população em comunidade e que a operação foi um fracasso, perigosa e desastrosa; que a decisão que convertera a prisão em flagrante em preventiva mostra-se sem fundamentação idônea e que os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva não foram efetivamente demonstrados na decisão. Que o paciente possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e há violação ao princípio da homogeneidade. Requer-se a concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares dentre as previstas no artigo 319 do CPP, concedendo-se prisão domiciliar ao paciente, ausente o periculum libertatis e menciona as medidas cautelares que entende pertinentes à hipótese. É o relatório. DECIDO: A prisão do ora paciente é recente (14 de Junho) e, examinados os autos e em especial a FAC, verifica-se que ostenta duas outras anotações por tráfico de drogas, respectivamente em junho de 2021 e março de 2023, a evidenciar envolvimento do paciente há tempos com a traficância ilegal. Em razão do inegável envolvimento com o comércio ilícito de drogas incabível a pretendida concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 310 §2º do Código de Processo Penal, impositiva a custódia cautelar para coibir-se reiteração delitiva e resguardar-se a incolumidade do corpo social. Por conta da presença inquestionável do fumus comissi delicti e do periculum libertatis o acatamento do pedido de revogação da custódia cautelar mostra-se de impossível acolhimento. Eventuais condições subjetivas favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, ademais presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Descabe a pretendida concessão de medidas cautelares que se mostram inócuas em hipóteses como a dos autos. E porque presentes os requisitos autorizadoras da decretação da prisão preventiva, conforme previsão do artigo 282§6º do Código de Processo Penal. Como se vê, ao longo de anos, o paciente se envolve, reiteradamente, em práticas delituosas graves persistindo no comportamento delituoso. Conforme previsto na Constituição Federal (a teor do artigo 5º, incisos LXI, LXV e LXVI da CF/88) a privação antecipada da liberdade reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, daí a exigência de sua decretação fundar-se em decisão judicial fundamentada em motivos concretos (como nesses autos), ausentes na decisão considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Na hipótese dos autos a custódia preventiva está fundamentada na necessidade de impedir o cometimento de novo delito; resguardar-se a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em caso de condenação futura. Por conta da presença inquestionável do fumus comissi delicti e do periculum libertatis o acatamento do pedido de revogação da custódia cautelar mostra-se de impossível acolhimento. Examinado o andamento processual constata-se que o Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor do paciente, em 21 de Junho de 2024, descabendo falar em paralisação da marcha processual, muito menos desídia por parte do Magistrado. Considerando que a prisão preventiva imposta mostra-se necessária, bem demonstrada a sua imprescindibilidade. Na hipótese, ausente ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder e bem evidenciados os requisitos autorizadores da imposição da custódia preventiva (previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal), tratando-se não só de tráfico de droga e associação para o tráfico, mas ainda de tentativa de homicídio em desfavor de dois policiais, agindo o paciente e codenunciados com extrema violência, colocando, em tese, em risco a vida de um sem número de pessoas, sendo o local dos fatos de intenso trânsito de pessoal , conforme consignado na inicial acusatória. A conta de tais motivos, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. - Oficie-se, informando ao Magistrado a presente decisão. - Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. - Com o Parecer, conclusos. Rio de Janeiro, 02 de Julho de 2024. Desa. Gizelda Leitão Teixeira." Grifei (doc.31) Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti decorre da situação flagrancial, aferido a partir de um juízo de cognição sumária, com base no que consta Auto de Prisão em Flagrante, no registro de ocorrência e nas declarações prestadas em sede policial. O periculum libertatis decorre da necessidade de se acautelar a ordem pública, uma vez que o paciente ostenta duas outras anotações por tráfico de drogas, respectivamente em junho de 2021 e março de 2023, a evidenciar envolvimento do paciente há tempos com a traficância ilegal. Preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP ante a periculosidade concreta do paciente, que deve ser mantido preso como forma de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Está claro, a gravidade da conduta imputada ao paciente, sendo suficiente a fundamentar a ineficácia de qualquer outra providência cautelar elencada no artigo 319 do CPP, que não a prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a liberdade ao paciente, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Alegação de violação ao princípio da homogeneidade não passa de mero exercício de futurologia. Ademais, não merece concessão o pedido de substituição por prisão domiciliar, pois a Defesa em momento nenhum comprovou que não há outra pessoa que possa cuidar das crianças. Portanto, não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. Voto pela denegação da ordem. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Consta do decisum que a "gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Salienta-se a quantidade e qualidade das drogas encontradas (882,20g oitocentos e oitenta e dois gramas e vinte centigramas de cocaína), a apreensão de arma de fogo municiada, bem como o confronto armado que antecedeu a prisão do custodiado, a indicar o seu envolvimento com atividade criminosa organizada" (e-STJ fl. 112). Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios dos tipos penais imputados. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. REFERÊNCIA A ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR A ATUAÇÃO POLICIAL DURANTE O FLAGRANTE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE FICA SUPERADA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o recorrente teria perpetrado os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico de drogas ilícitas, referindo ainda ostentar antecedentes criminais, razões pelas quais consideraram que sua prisão cautelar seria imprescindível para garantir a ordem pública. 2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, remontando à peculiar gravidade concreta do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, visto que o réu portava arma com numeração suprimida em via pública, próximo a central de abastecimento (Ceasa, mercado), além de drogas ilícitas consigo e em sua residência, de modo que também a concatenação dos crimes aumenta a percepção de gravidade atribuída às condutas. .. (AgRg no RHC n. 161.815/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTES LIGADOS À FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. PREPARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE INDIVÍDUO RIVAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelos recorrentes, consistente nos crimes de tráfico de drogas, receptação, porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito, corrupção de menores e associação criminosa. Consta do decisum que a Força Tática Militar municipal recebeu informação de que agentes ligados à facção criminosa denominada "Os abertos" estariam se deslocando para a cidade com o intuito de executar um indivíduo. Assim, seguindo os dados fornecidos, a guarnição fez campana na residência de um dos agentes, o qual forneceria o material bélico para a empreitada criminosa. Em seguida, " o s policiais interceptaram o veículo com cinco indivíduos, entre esses, dois adolescentes, tendo sido localizada a arma de fogo e a munição apreendidas em poder deles". Constataram que o veículo era produto de furto, "localizando no interior do veículo um revólver calibre .38, com numeração raspada e, em consulta ao sistema integradas, em situação de furto, bem como munições intactas de calibre .38, próximas à arma, e 01 (um) estojo deflagrado igualmente de calibre .38". Depois, "deslocaram-se à residência de Jonatas, onde encontraram cerca de 100 cem gramas de maconha, 01 balança de precisão e 01 celular de propriedade de Jonatas", segundo relato do militar Bruno Eder. Tais circunstâncias denotam a periculosidade dos agentes e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e a integridade física da suposta vítima. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "as circunstâncias dos crimes (porte de armas de uso restrito e munições, posse de substância entorpecente e balança de precisão), somados à informação de que pretendiam executar um indivíduo morador da cidade, demonstram a gravidade concreta da conduta e recomenda m a manutenção das prisões preventivas como garantia da ordem pública, de forma a cessar a atividade criminosa do tráfico e evitar que outros crimes, tais quais o planejado homicídio noticiado, venham a se concretizar". 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 145.957/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA APÓS COMETIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos suficientes para justificar a segregação cautelar do paciente, em especial o modus operandi adotado, uma vez que teria, em tese, efetivado o homicídio quando a vítima se encontrava em uma confraternização de carnaval, com presença de inúmeras pessoas da vizinhança, inclusive atingindo-a como novos disparos quando já se encontrava caída ao solo. 3. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). .. (RHC n. 91.056/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018.) Ademais, foi consignado que o paciente possui condenação provisória também pela prática do crime de tráfico de drogas. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória. 6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu. .. (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As circunstâncias do flagrante indicam atuação intensiva no tráfico de drogas, em razão da quantidade de arbustos plantados para comercialização (25 mil pés de maconha), bem como a ousadia do paciente, que, segundo a acusação, cultivava a droga em área de preservação ambiental permanente. Além do entorpecente, foram apreendidas armas e munições. Ademais, há risco concreto de reiteração criminosa, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. .. (HC n. 389.098/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas e o modus operandi revelam articulada organização voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio. O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ações penais em curso, ainda que sem o trânsito em julgado, pode autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, à luz das peculiaridades do caso concreto, consubstanciando forte indicativo de dedicação à atividades criminosas. .. (HC n. 364.847/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 4. O fato de o paciente possuir anotações anteriores pela prática de atos infracionais, inclusive por delito análogo ao tráfico de entorpecentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. .. (HC n. 442.874/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE CRIMES E ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado. 4. Recurso não provido. (RHC n. 76.801/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem os fatos acima delineados demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. Por fim, considerando a imputação pela prática de crimes gravíssimos, um deles praticado mediante violência, fica inviabilizada a concessão da prisão domiciliar, por expressa proibição legal, prevista no art. 318-A, I, do CPP. Ante o exposto, denego a ordem, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA