RHC 200540 - DECISAO
Houve prolação de sentença condenatória que transitou em julgado em setembro de 2024 (Ação Penal n. 5045918-87.2024.8.24.0023), o que suprimiu o interesse processual dos recorrentes em discutir a custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DITTER ADEMAR OLIVERA DE MORA; Recorrente: VERONICA BEATRIZ CANSINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
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Parties
DITTER ADEMAR OLIVERA DE MORA
Recorrente
VERONICA BEATRIZ CANSINA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Revogação ou substituição da custódia preventiva
- 2 Substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar (subsidiariamente)
- 3 Superveniência da ausência de interesse de agir em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Houve prolação de sentença condenatória que transitou em julgado em setembro de 2024 (Ação Penal n. 5045918-87.2024.8.24.0023), o que suprimiu o interesse processual dos recorrentes em discutir a custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por DITTER ADEMAR OLIVERA DE MORA e VERONICA BEATRIZ CANSINA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria. Os recorrentes pleiteiam a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, com relação a Venônica, pugnam pela substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. É o relatório. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal n. 5045918-87.2024.8.24.0023), verifica-se que houve a prolação de sentença condenatória a qual, em setembro de 2024, transitou em julgado para as partes. Desse modo, a discussão acerca da custódia cautelar encontra-se superada. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA