RHC 205285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDERSON FARIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5231926-80.2024.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 20/6/2024, pela suposta prática dos crimes de furto e receptação. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 49): "HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO ENTENDIMENTO DA LIMINAR. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes e já analisados em sede de liminar. Decisão que decretou a segregação está adequadamente fundamentada. Não há excesso de prazo, estando o feito pendente de reposta à acusação. Maiores delongas sobre a análise probatória do feito não cabem em sede de ação constitucional . Condições pessoais favoráveis não possuem, por si sós, a capacidade de invalidar a necessidade da prisão preventiva. Impossibilidade de outras medidas cautelares pelo resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA." Nas razões do presente recurso, sustenta a Defensoria Pública que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar do recorrente, a qual estaria baseada na gravidade abstrata do delito, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Defende que a existência de ações penais em curso não seria motivação hábil a justificar a imposição da segregação antecipada. Ressalta as condições pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à hipótese dos autos. Defende a desproporcionalidade da segregação cautelar diante do resultado final do processo. Argumenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois o recorrente se encontra segregado há mais de 90 dias sem que se tenha encerrado a instrução criminal. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. O presente recurso, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do decreto preventivo. Com efeito, incumbe ao recorrente, no bojo da ação mandamental e seu recurso, apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da irresignação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ATIPICIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões aqui trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual no acórdão ora impugnado, por se tratar de reiteração de writ anteriormente impetrado naquela Corte, o que impede o conhecimento do presente recurso. 2. Inadmissível a avaliação de ofício das alegações aqui colacionadas, tendo em vista que o acórdão no qual a Corte de origem analisou o mérito da demanda não foi juntado aos presentes autos, nem mesmo por ocasião do presente agravo regimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 147.481/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a. 2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado. 3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA