HC 950191 - DECISAO

HC 950191 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a custódia cautelar não foi fundamentada com elementos concretos que demonstrassem a necessidade da segregação nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (94,95 g de maconha), isoladamente, não justifica a prisão preventiva, razão pela qual determinou-se a soltura da...

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Parties
Paciente: GREICIANE THIESEN MARTINS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para ordenar a soltura da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

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Parties

GREICIANE THIESEN MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida para justificativa da custódia provisória
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a custódia cautelar não foi fundamentada com elementos concretos que demonstrassem a necessidade da segregação nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (94,95 g de maconha), isoladamente, não justifica a prisão preventiva, razão pela qual determinou-se a soltura da paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para ordenar a soltura da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente e ordenar sua soltura
  • Permitir a imposição de medidas cautelares alternativas, suficientemente fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau