HC 923364 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea, uma vez que se baseou, tão somente, em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos, motivação que não é o bastante à decretação da medida em apreço, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando a soltura do agravado (fls. 298-300). Consta dos autos que o paciente se encontrava em liberdade desde 11/5/2017, em virtude de habeas corpus concedido pelo Tribunal de origem, permanecendo solto durante toda a instrução processual. Posteriormente, em 15/9/2020, foi proferida sentença que o condenou à pena de 8 anos e 7 meses de reclusão no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV, e 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003, com a consequente decretação de sua prisão cautelar. Foi proferida decisão (fls. 298-300) que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando a soltura do paciente, ao argumento de que a medida constritiva do paciente foi decretada sem fundamentação adequada, pois o decreto baseou-se em regulação genérica da custódia cautelar, bem como no fato de que o réu estava há muito em liberdade e não apresentou fatos novos e idôneos que justificasse a medida extrema. No presente agravo regimental, o Ministério Público afirma que a prisão preventiva está concretamente fundamentada e estão presentes os indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao agravado. Destaca que estaria devidamente demostrada a gravidade concreta da imputação, a periculosidade do agravado e de seus corréus, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, demonstrando-se insuficiente a adoção de medidas cautelares alternativas e, por tais razões, a prisão preventiva deve ser restabelecida. Alega que é insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. Requer o provimento do recurso para que seja restabelecido na íntegra o acórdão estadual. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea, uma vez que se baseou, tão somente, em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos, motivação que não é o bastante à decretação da medida em apreço, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. VOTO O Ministério Público Federal pleiteia o restabelecimento da prisão preventiva por entender que estão presentes os requisitos legais e que a sentença está devidamente fundamentada. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a gravidade abstrata do delito não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO. 1. In casu, o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea, uma vez que se baseou, tão somente, em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos, motivação que não é o bastante à decretação da medida em apreço, consoante a jurisprudência desta Corte. 2. Embora o acórdão recorrido, que denegou o writ lá impetrado, contenha fundamentos idôneos à manutenção da prisão em apreço, é pacífico o entendimento tanto desta Corte quanto do STF, quanto à impossibilidade de se agregar motivação ao decreto prisional falho, como ocorreria caso os argumentos aqui trazidos fossem acolhidos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 890.623/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso, o Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a prisão do paciente, com base na seguinte fundamentação (fls. 227-228): Diferentemente do quanto alegado na exordial deste mandamus, o Juízo a quo, de forma cuidadosa, ocupou-se de apresentar a escorreita fundamentação para a decretação da custódia cautelar, e não abstrata ou genericamente, como tenta demonstrar a impetração, uma vez que o Paciente fora condenado à pena de 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 85 (oitenta e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, sendo, então, determinada a expedição da guia provisória ou definitiva para o cumprimento da reprimenda fixada. Logo, é imprescindível a privação da liberdade para GARANTIA DAO RDEM PÚBLICA, em face da possibilidade de reiteração da conduta criminosa, como se pode constatar dos trechos acima transcritos. Da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação utilizada para a denegação da ordem e manutenção da custódia é genérica, não analisando, ainda que de forma sucinta, as circunstâncias concretas do caso, amparando-se na gravidade genérica do crime. Dessa forma, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2. No caso, não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória pois, apesar da informação constante do decreto preventivo de que o agravado, "a princípio, integra quadrilha especializada em furto, roubo e desvio de cargas, atividade que envolve extensa cadeia criminosa, causando imenso prejuízo às vítimas", verifica-se que ele foi denunciado apenas por apropriação indébita, não havendo qualquer denúncia por organização criminosa, roubo ou delito assemelhado. 3. É flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de réu que, primário e possuidor de condições pessoais absolutamente favoráveis, muito provavelmente será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado. 4. Ainda que se pudesse inferir risco à ordem pública, é sabido que a constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. In casu, a submissão do agravado a medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, menos gravosas que o encarceramento, parece adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 196.112/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso, a motivação apontada é insuficiente para justificar a restrição da liberdade do paciente. O agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.