AREsp 2633065 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nem houve impugnação específica dos fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Preventiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva via recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nem houve impugnação específica dos fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.