HC 891898 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, uma vez que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, o agravante teria sido surpreendido com variedade e quantidade significativa de drogas, embaladas e individualizados para a mercancia, e, ainda, teria sido indicado, em tese, como o dono da biqueira. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida por esta Relatoria que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 32-34). Nas suas razões, a defesa reitera a carência de fundamentação idônea para ordenação e manutenção da prisão preventiva. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso seja mantida, o provimento do agravo regimental pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 52 54). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, uma vez que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, o agravante teria sido surpreendido com variedade e quantidade significativa de drogas, embaladas e individualizados para a mercancia, e, ainda, teria sido indicado, em tese, como o dono da biqueira. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O recurso é tempestivo, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 23/02/2024 (e-STJ fl. 36) e o agravo foi interposto no dia 26/02/2024 (e-STJ fl. 45), ou seja, dentro do prazo legal previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. Relembro, ab initio, que o art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso, o agravante foi preso preventivamente por suposta infração aos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. A prisão preventiva do agravante foi ordenadapelo magsitrado de primeiro grau nos seguintes termos (e-STJ fls. 26-27, grifos acrescidos): Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (tráfico de drogas e associação, em tese), punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados da diligência. A conduta praticada, em tese, pelos autuados, é daquelas que tem subvertido a paz social. Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Relativamente ao periculum libertatis, a prisão preventiva dos averiguados é necessária para garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do crime e a periculosidade social dos agentes, evidenciada, in casu: pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, a indicar a real possibilidade de fazerem parte de organização criminosa. Com efeito, não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes patrimoniais, de desestabilização familiar e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. O delito em questão é insuscetível de fiança; não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, pois não há aparato de fiscalização adequado. Plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. A Corte local assim delimitou a controvérsia (e-STJ fls. 24-26): Denega-se a ordem impetrada, já que inexistente, nas circunstâncias, o afirmado constrangimento ilegal denunciado. Segundo consta da incoativa (fls. 168/171 dos autos da origem), o paciente Maike associou-se a Breno Gabriel Gonçalves da Silva e ao adolescente/inimputável D. E. G. da S., com o fim de praticarem o tráfico ilícito de drogas. Consta, ainda, que no dia 22 de dezembro de 2023, por volta das 06h30, na Rua Lazaro Antonio da Silva, n. 16, bairro Bom Pastor, bem como na Rua Vinte e Cinco, n. 185, na cidade de Piedade/SP, os acionados, agindo em associação e comunidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico, o total de 67 sessenta e sete porções da droga cocaína, com peso aproximado de 79g setenta e nove gramas , 01 uma porção de maconha, pesando aproximadamente 6,5g seis gramas e cinco decigramas , 70 setenta porções de cocaína, com peso aproximado de 83,2g oitenta e três gramas e dois decigramas , 06 seis porções de maconha, pesando aproximadamente 28,3g vinte e oito gramas e três decigramas , sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Narra a denúncia que durante investigação policial foram apreendidos aparelhos de telefonia celular, e submetidos a perícia nos autos da medida cautelar n. 1500581-76.2023.8.26.0443, verificou-se que Maike, Breno e o adolescente, mantiveram conversas por aplicativos de mensagem para tratarem da traficância de drogas por eles perpetradas, fato que acontecia de forma reiterada, bem como da distribuição do dinheiro proveniente das infrações. Os denunciados e o adolescente dividiam entre si as funções para a venda de drogas em proveito comum, sendo que Maike era o dono da "biqueira", e os irmãos Breno e D. E. G. da S., os responsáveispela venda das drogas em via pública ("vapores"). Expedidos mandados de busca e apreensão direcionados aos endereços pertencentes ao grupo criminoso, os policiais localizaram na casa de Breno e do adolescente, 70 setenta microtubos de cocaína, além de 06 seis porções individuais de maconha. Na residência de Maike foram apreendidos 67 sessenta e sete microtubos de cocaína e uma porção individual de maconha, prontas para serem comercializadas, bem como um aparelho de telefonia celular. Esses, em suma, os fatos que subsidiam a denúncia oferecida em face do paciente. Assim, as circunstâncias da diligência, quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas evidenciam, com as reservas do instante processual, a prática da mercancia proscrita, e dela derivam as consequências penais que lhe são próprias. Em outras letras, presente prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, tem-se a base para a custódia cautelar, concebida ainda a natureza das imputações, como as penas a elas correspondentes, de modo que se entenda passível da medida questionada. .. Bem por isso, aplicação de medida cautelar diversa da que restrinja o proceder, e a liberdade no todo, não se revela adequada, tampouco suficiente. E isso, no geral, foi bem aquilatado na origem: o magistrado, após discorrer brevemente acerca das provas já coligidas aos autos, considerou haver indícios suficientes acerca da existência do delito e de sua autoria para a manutenção da segregação cautelar do paciente, como forma de garantir a ordem pública. Destaca-se que, diferentemente do alegado pela combativa defesa, a prisão preventiva foi ordenada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos com o agravante e outros agentes, incluindo um adolescente - 162,2g de cocaína e 34,8g de maconha -, embalados e individualizados para a mercancia. Soma-se a isto o fato de as drogas terem sido encontradas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, após investigações de que revelaram ser o agravante, em tese, o dono da biqueira. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto verificada a presença de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada ao agravante, pois foi apontado que em sua residência foi encontrada "prensa com resquícios de cocaína, emblema similar ao encontrado na busca anterior (mais precisamente com a figura de golfinho), balanças de precisão, caderno de contabilidade de narcotraficância e substância entorpecente (maconha)". Além disso, o paciente estaria estreitamente envolvido, em tese, na "empreitada em conjunto, pelos três conduzidos, com considerável volume e variedade de tóxicos .. , com habitualidade e concatenação de esforços". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a periculosidade do agente e " a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 4. Não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados de seu filho, menor de 12 anos de idade, capaz de ensejar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 864.112/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.