HC 928125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VAGNER OSUMA DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1408183-28.2024.8.12.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 11/05/2024, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 155, § 4º, II e IV, e 288 do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva (fls. 18-22). A impetrante sustenta a carência de fundamentação idônea para a decretação da segregação cautelar do paciente, que teria sido imposta de maneira genérica, sem lastro em elementos concretos aptos a demonstrar a sua imprescindibilidade na hipótese. Alega a ausência dos requisitos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal e defende que seria suficiente a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Pondera que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis além de ser pai de 05 (cinco) crianças menores de 12 (doze) anos. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Og Fernandes, então Vice-Presidente deste Tribunal, às fls. 52-54. Informações processuais prestadas às fls. 60-88. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, mas, caso conhecido, pela denegação da ordem às fls. 92-99. É o relatório. DECIDO. No que tange à alegada ilegitimidade da prisão preventiva, reproduzo trechos do decreto prisional (fl. 19; grifamos): .. Dessa forma, havendo, em tese, prova da materialidade e indícios de autoria, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, já que pelas circunstâncias da execução do crime e pela reiteração, já que existem várias outras ocorrências, com crimes da mesma natureza, utilização de veículo com identificação de empresa que faz serviços relacionados a essa questão de troca, substituição de fios de alta tensão, demonstrando que o custodiado fazia como atividade, como ocupação principal a prática de furtos. Ademais, não há comprovação estável de trabalho lícito do custodiado. Desse modo, converto a prisão em flagrante em preventiva. O Tribunal estadual corroborou as razões do Magistrado singular no decreto prisional, reforçando se tratar de paciente reincidente nesse mesmo tipo de crime. Dos excertos supratranscritos, concluo que, ao contrário do que alega a parte impetrante, a prisão preventiva foi suficientemente motivada pelas instâncias ordinárias, em virtude do abjeto modus operandi utilizado na empreitada delitiva em apuração e no fundado risco de reiteração delitiva -utilização de veículo com identificação de empresa que faz serviços relacionados a essa questão de troca, substituição de fios de alta tensão, demonstrando que o custodiado fazia como atividade, como ocupação principal a prática de furtos (fl. 19). Tais circunstâncias justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública: A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi. (RHC n. 158.318/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; grifamos). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (HC 714.681/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022; grifamos). A propósito, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. No particular, o agravante foi preso em flagrante, e convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática do crime de furto qualificado (subtração, em concurso de pessoas, de vinte metros de cabos de telefonia, de fio de cobre, avaliados em R$ 631,00). 3. A prisão preventiva do agravante está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração do agente na prática delitiva: a sua vida pregressa registra condenações por tráfico de drogas, com último término de cumprimento de pena em 2013; e ação penal em andamento, em grau de recurso, pela prática de furto qualificado, no ano de 2016 - sentença proferida em agosto/2019, fixada a pena de reclusão de 3 anos, 7 meses e 16 dias, em regime semiaberto), o que evidencia periculosidade social e justifica a manutenção da prisão. 4. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. 5. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula n. 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. .. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 9. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 580.216/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020; grifamos). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Apenas para fins de registro, pontuo que, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, pude constatar, nos autos da ação penal em comento (n. 0004741-64.2024.8.12. 0800), que o Magistrado de primeiro grau, em 16/09/2024, procedeu à revisão legal da prisão preventiva do paciente e concluiu pela necessidade de preservá-la por entender que inexistente fato novo a ensejar a sua revogação. Por fim, no que tange à tese de que o paciente faria jus à prisão domiciliar em virtude de ser pai de 05 (cinco) crianças menores de 12 (doze) anos, o Tribunal de origem consignou que não restou comprovada a imprescindibilidade dos seus cuidados para amparar os infantes. Nesse cenário, delineado pela Corte a quo, a Defesa não se desincumbiu de demonstrar que o paciente faria jus à concessão do benefício da prisão domiciliar. Para desconstituir tal premissa, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus. Confira -se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE IDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 5. O entendimento desta Corte é no sentido de que, " e mbora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (RHC n. 126.702/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020; sem grifos no original). 6. Na hipótese, a Corte de origem afastou de forma adequada a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ao Agravante, consignando que "não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados e sustento do filho menor" (fl. 110), não sendo possível a alteração da conclusão na presente via. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.306/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; grifamos). Aliás, bem coerente o posicionamento do Parquet federal que consignou que não foi demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados das crianças, nada mencionando a respeito da mãe dos infantes ou até mesmo dos avós, razão por que não há falar em medida cautelar diversa (fl. 99). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA