RHC 201764 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus, em que a defesa alega ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio no contexto de violência doméstica. O recorrente está preso e requer a revogação da custódia preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de garantir a ordem pública; (ii) avaliar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível apenas quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), sendo necessária para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. 4. No caso em análise, a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta, tendo o recorrente cometido feminicídio, fato que, conforme a jurisprudência, justifica a segregação cautelar para acautelar o meio social e prevenir a prática de novos delitos. 5. Além disso, o recorrente responde por outro episódio de violência doméstica contra a mesma vítima, o que reforça a necessidade da medida extrema. 6. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, é inaplicável, tendo em vista que tais medidas seriam insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 91/92). A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o recorrente está preso. Requer o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus, em que a defesa alega ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio no contexto de violência doméstica. O recorrente está preso e requer a revogação da custódia preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de garantir a ordem pública; (ii) avaliar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível apenas quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), sendo necessária para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. 4. No caso em análise, a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta, tendo o recorrente cometido feminicídio, fato que, conforme a jurisprudência, justifica a segregação cautelar para acautelar o meio social e prevenir a prática de novos delitos. 5. Além disso, o recorrente responde por outro episódio de violência doméstica contra a mesma vítima, o que reforça a necessidade da medida extrema. 6. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, é inaplicável, tendo em vista que tais medidas seriam insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. VOTO Sabe-se que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (RHC 174.619/ES, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 11/04/2023, DJe 16/05/2023). O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão antes do trânsito em julgado revela-se cabível tão somente quando, presentes as condições do art. 312 do CPP, estiver concretamente comprovada a existência do "fumus comissi delicti", aliado ao "periculum libertatis", sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Além disso, "em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP" (AgRg no HC 716.740/BA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 22/03/2022, DJe 07/04/2022). No caso, a prisão preventiva foi mantida com base nos seguintes argumentos (e-STJ fls.63/64) : "(..) A autoridade apontada como coatora concluiu pela imprescindibilidade da decretação da segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública ( processo 5437058-85, mov. 09), fundamentando o seguinte: "(..) 3) A respeito das medidas cautelares cabíveis ao caso, em primeiro lugar, vejo que o Ministério Público postulou a prisão preventiva (CPP, art. 311). Mais do que isso, a prisão é permitida no caso porque o crime em questão tem pena máxima superior a 04 anos. No caso sob análise, volto a frisar pela existência de materialidade do crime de homicídio, notadamente pelos depoimentos e interrogatório colhidos na fase policial e do RAI n. 36060695 com fotografias. Nesse passo, os indícios de autoria são revelados pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do autuado perante a autoridade policial. No mais, a respeito da necessidade da prisão cautelar, verifica- se que se trata de fato grave por se tratar de homicídio decorrente de relações domésticas. O contexto de violência é revelado pelas testemunhas ouvidas - que já estariam habituadas a ouvir brigas constantes do casal. Ademais, percebe-se a existência de ação penal no processo nº 5681485-57.2022.8.09.0011 - com audiência de instrução julgamento prevista para 01.08.2024 - tratando de outro episódio de violência doméstica que, em tese, foi cometido pelo autuado. Logo, inviável que o autuado seja posto em liberdade neste momento, razão pela qual o Ministério Público está correto em sustentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Pelos fundamentos aqui expendidos, são insuficientes as demais medidas cautelares pessoais, sendo impositivo atender o pleito ministerial. É que a gravidade do fato é de tal monta, como mencionado, que outra medida menos grave nesse momento se torna desautorizada. (..)" (grifou-se) Com efeito, verifica-se que a medida está justificada na presença de materialidade fática, nos indícios de autoria delitiva, bem como na necessidade de garantia da ordem pública. Assim, inexiste ilegalidade na decisão impugnada, visto que a autoridade impetrada, concretamente, demonstrou a necessidade da medida extrema, fundamentada nos termos preconizados pelos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. No que concerne aos indícios de autoria e à materialidade, extrai-se dos autos que, no dia dos fatos, Marcos Antônio Pimenta da Silva e Luis Gabriel Alves de Godoi teriam ouvido a discussão entre o acusado e a vítima, não sabendo, contudo, declinar o seu teor. Posteriormente, aquele teria ouvido a vítima gritar "eu não fiz isso, eu juro pela vida dos meus filhos" e, logo em seguida, viu um homem saindo de sua casa " com a mão suja de sangue e tinha uma faca na mão direita" (processo 5437058-85, mov. 1, fls. 05/07, PDF). Após constatarem que a vítima estaria sem vida, as testemunhas teriam acionado a polícia militar, que localizou o paciente escondido em uma mata fechada (processo 5437058-85, mov. 1, fls. 15/16, PDF). Em seu interrogatório extrajudicial, o acusado confessou a prática do delito (processo 5437058-85, mov. 1, fls. 10/11, PDF). Na decisão supramencionada, evidenciou-se, inclusive, que a busca pela garantia da ordem pública encontra-se motivada na gravidade em concreto da conduta do paciente (homicídio decorrente de relações domésticas). Ademais, motiva-se também no fato de que o paciente está sendo acusado, nos autos de n. 5681485-57.2022.8.09.0011, por outro episódio de violência doméstica contra a mesma vítima. Nesse sentido, eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. (AgRg no RHC n. 163.925/MA, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Portanto, uma vez demostrada a necessidade da medida extrema de privação de liberdade para a garantia da ordem pública, de modo a impedir a prática de outros delitos e acautelar o meio social, não é possível a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar mais branda (CPP, art. 319), uma vez que tal providência não se revela suficiente e adequada no caso em exame (..)". Grifos acrescidos. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, que dão conta do preenchimento das condições previstas no art. 312 do CPP, aliadas à proporcionalidade e à indispensabilidade da decretação da prisão preventiva. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FEMINICÍDIO TENTADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, bem como a decisão do acórdão impugnado estão devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, seja pelo pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada - o agravante, por motivo torpe, pois não aceitava o fim do relacionamento, teria tentado matar sua ex-namorada e o companheiro dela com golpes de faca - 285-286, seja para assegurar a aplicação da lei penal pois "permaneceu foragido da justiça durante quase 2 anos". III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 189.029/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.). Grifos acrescidos. Por fim, é assente nesta Corte que "tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, DJe 20/12/2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É o voto.