RHC 180267 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do acusado, decretada para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, devido à fuga do distrito da culpa por mais de 17 anos e à gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando a presunção de inocência e a necessidade de fundamentação concreta para a medida. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos concretos, como a fuga prolongada do acusado (mais de 17 anos após o cometimento do crime) e a gravidade da conduta (evidenciada pelo modus operandi - réu acusado de mandar afogar três vítimas que estavam pescando em represa). 4. A decisão está alinhada com a jurisprudência que admite a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, quando evidenciada a periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fuga do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A gravidade concreta do crime e o modus operandi fundamentam a necessidade de prisão preventiva para garantir a ordem pública.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do acusado, decretada para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, devido à fuga do distrito da culpa por mais de 17 anos e à gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando a presunção de inocência e a necessidade de fundamentação concreta para a medida. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos concretos, como a fuga prolongada do acusado (mais de 17 anos após o cometimento do crime) e a gravidade da conduta (evidenciada pelo modus operandi - réu acusado de mandar afogar três vítimas que estavam pescando em represa). 4. A decisão está alinhada com a jurisprudência que admite a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, quando evidenciada a periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fuga do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A gravidade concreta do crime e o modus operandi fundamentam a necessidade de prisão preventiva para garantir a ordem pública. VOTO Sabe-se que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (RHC 174.619/ES, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 11/04/2023, DJe 16/05/2023). O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão antes do trânsito em julgado revela-se cabível tão somente quando, presentes as condições do art. 312 do CPP, estiver concretamente comprovada a existência do "fumus comissi delicti", aliado ao "periculum libertatis", sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Além disso, "em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP" (AgRg no HC 716.740/BA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 22/03/2022, DJe 07/04/2022). No caso, a prisão preventiva foi mantida com base nos seguintes argumentos: Isso porque, o magistrado decretou a prisão preventiva diante da necessidade de resguardar a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a não localização do acusado, que evadiu do distrito da culpa por mais de 17 (dezessete) anos após o cometimento dos delitos, e, também, em razão da gravidade concreta do crime relevada pelo "modus operandi". Ressai dos autos que, no dia 20/03/2004, por volta das 20h, na Fazenda São João, localizada na BR 364, entre os municípios de Várzea Grande e Jangada, o paciente Joilson James Queiroz deu ordem para que os demais corréus jogassem na lagoa as vítimas Areli, José e Pedro, que se encontravam amarradas nas mãos e pés, umas às outras, até morrerem afogadas, em razão de supostamente estarem pescando em uma das represas existentes na propriedade rural. Após a constatação dos óbitos, segundo consta da exordial subscrita pelo Ministério Público, o paciente, juntamente com os demais corréus, colocaram os corpos na carroceria do veículo, dispensando-os à margem da estrada. Em razão dos fatos, o Ministério Público ofertou a competente denúncia, sendo recebida na data de 20/04/2004, oportunidade em que foram decretadas as prisões preventivas dos acusados, declarada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação ao paciente, retornando a sua marcha normal quando do cumprimento do mandado de prisão em 09/02/2022. .. Sob esse enfoque, verifica-se que o decreto da prisão preventiva está baseado em fundamentos concretos e idôneos, pois menciona não só o fato de o paciente nunca ter sido localizado para cumprimento do mandado de prisão em aberto desde 20/04/2004, mas também em razão da gravidade do crime e o "modus operandi", o que torna inadequada e insuficiente medida cautelar diversa da prisão, evidenciando, neste momento, a necessidade de resguardar a ordem pública. A propósito, a fuga do acusado do distrito da culpa revela-se motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, conforme entendimento firmado por este e. TJMT: "a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal" (Enunciado Orientativo n. 26 TCCR/TJMT). Logo, deve ser rechaçada a ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, porquanto, consoante precedente do STJ, "A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade" (STJ - AgRg no HC: 692558 MG 2021/0290401-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Logo, embora se sustente a desnecessidade da custódia cautelar, a manutenção da medida excepcional encontra-se justificada, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ausente, portanto, o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ. A análise realizada pelo Tribunal de origem encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca das circunstâncias fáticas do caso concreto, que dão conta do preenchimento das condições previstas no art. 312 do CPP, notadamente na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime (evidenciada pelo modus operandi - réu acusado de mandar afogar três vítimas que estavam pescando em represa), e na aplicação da lei penal, pois o recorrente se evadiu do distrito da culpa por mais de 17 anos após o fato, tendo, inclusive, sido beneficiado pelo reconhecimento da prescrição quanto à ocultação de cadáver e associação criminosa, aliadas à proporcionalidade e à indispensabilidade da decretação da prisão preventiva. Com efeito, inexiste contrariedade à jurisprudência deste Tribunal na manutenção da prisão preventiva com base em elementos que indicam gravidade concreta que desborda o tipo. Nesse sentido: AgRg no HC 801.642/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 28/02/2023, DJe 06/03/2023; e AgRg no HC 782.464/SC, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 06/03/2023, DJe 09/03/2023. Vale conferir, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões relativas aos indícios de autoria e inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal não foram apreciadas pela decisão impugnada, o que impede a sua análise nesta sede, eis que configurada hipótese de inovação recursal. 2. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e na fuga do distrito da culpa após o delito. 4. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, indivíduos - dentre os quais o recorrente - teriam efetuado disparos de arma de fogo em desfavor das vítimas, em razão de rivalidade existente entre grupos criminosos. Além disso, o acusado teria se evadido do distrito da culpa após o cometimento do delito, permanecendo na condição de foragido por aproximadamente 1 ano. 5. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.103/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Por fim, é assente nesta Corte que "tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, DJe 20/12/2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É o voto.